O Grupo Parlamentar Parlamentar do PCP teve conhecimento que a empresa PASUAL- Fábrica de Vestuário. Lda., situada na freguesia de Ribeirão, concelho de Famalicão, Distrito de Braga tem salários em atraso aos seus trabalhadores.
De acordo com a informação que nos chegou, existem dois salários em atraso referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2013, ao que se soma o não pagamento do subsídio de natal relativo ao ano de 2012.
A situação da empresa PASUAL- Fábrica de Vestuário, Lda., é bem ilustrativa do que se passa no distrito de Braga, tal como nos foi confirmado em reunião tida com o Sr. Subdiretor da Unidade Local de Braga da Autoridade para as Condições de Trabalho ao que junta as notícias recentemente divulgadas por aquele organismo, no que toca ao número de trabalhadores que estão com salários em atraso.
O não pagamento de salários aos trabalhadores para além de violar o direito à retribuição por trabalho prestado, dotem implicações sérias na vida destes trabalhadores, remetendo-os para a situação de pobreza e de exclusão social.
A não retribuição aos trabalhadores constitui um dos muitos ataques a que os trabalhadores estão a ser alvo por parte deste Governo, os quais decorrem da aplicação das medidas contidas no pacto de agressão que, no essencial, visam o ataque aos direitos laborais, o aumento da exploração de quem trabalha e o empobrecimento.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1.Que informação tem e avaliação faz o Ministério da Economia e do Emprego da situação da empresa PASUAL- Fábrica de Vestuário, Lda.?
2. Que medidas foram ou vão ser acionadas para defender os postos de trabalho?
3.A Autoridade para as Condições de Trabalho acompanhou esta situação? Em caso afirmativo, qual ou quais os resultados da ação inspetiva da ACT?
4.Qual a situação da empresa no tocante aos seus compromissos para com o Estado, nomeadamente com as Finanças e a Segurança Social?
5.A empresa PASUAL- Fábrica de Vestuário recebeu ajudas de programas de apoio público, participadas por fundos comunitários e nacionais? Quais as ajudas concedidas?