Relativamente ao assunto em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP endereçou uma pergunta (nº 3820/XII/1ª), tendo o Sr. Ministro de Estado e das Finanças informado na sua resposta (nº 6520/XII/2ª) reconhecido a deslocalização da empresa Cares, S.A. para Évora, tendo também afirmado que “da deslocalização de serviços (…) não decorre necessariamente de qualquer variação negativa do volume de colaboradores e recursos afetos a este.”
Porém, na audição do Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins que ocorreu em sede da Comissão de Segurança Social e Trabalho, fomos informados que a situação laboral se tem agravado, tendo havido já 35 despedimentos. Os trabalhadores despedidos têm sido substituídos pelo recurso à contratação em empresas de trabalho temporário e contratos em regime parcial – part-time.
A precarização das relações laborais é extensiva ao Call Center de Évora, estando os 81 trabalhadores contratados a uma empresa de trabalho temporário. Estes trabalhadores apesar dos vínculos precários desempenham funções permanentes e de elevada responsabilidade, pelo que urge resolver definitivamente o vínculo laboral integrando-os nos quadros de empresa Cares, S.A assegurando que se lhes aplica o Contrato coletivo de Trabalho do sector dos seguros.
Sobre o processo de esvaziamento, a resposta enviada pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças a este grupo parlamentar, não o reconhece. No entanto, na audição atrás aludida, os representantes dos trabalhadores afirmaram que a Autoridade para as Condições do Trabalho delegação de Évora confirma a existência da transferência de serviços e funções para Évora.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, através do Ministro da Economia e do Emprego, que nos prestem os seguintes esclarecimentos:
1.Tem o Governo conhecimento do despedimento dos trabalhadores na empresa Cares, S.A.? Tem o Governo conhecimento que os trabalhadores despedidos têm sido substituídos por 1.trabalhadores contratados a empresas de trabalho temporário e em regime de part-time? Quantos trabalhadores foram despedidos? Quantos trabalhadores foram contratados a empresas de recrutamento e aluguer de mão-de-obra?
2.No que concerne ao Call Center de Évora, confirma o Governo que presentemente estão ali afetos 81 trabalhadores? Quantos trabalhadores foram contratados entre Agosto de 2012 e Março de 2013?
3.Relativamente à atuação da ACT, a delegação de Évora esta entidade fez alguma atividade inspetiva ao Call Center de Évora? Em caso afirmativo, qual o resultado da atividade inspetiva? Solicitamos o envio do relatório realizado pela estrutura local da ACT.