Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a denúncia de mais ilegalidades cometidas na Lisnave, desta feita através da empresa Lisnave Yards. Trata-se da situação de trabalhadores que trabalham no estaleiro há vários anos, sempre a desempenhar as mesmas funções, no mesmo posto de trabalho, tendo passadode contrato a termo a contrato precário, nomeadamenteatravésda utilizaçãodetrabalho temporário.
Assim,são discriminadosno seu salário, na aplicaçãodos prémios dos lucros de 2009 para o qual contribuíram com a suaforça de trabalho, nacategoriae progressãoprofissionale nos prémios
de Bordo e de Barra, Estestrabalhadores foram ainda admitidos na empresa a partir de Abril de 2010, sendo que os descontosparaa segurançasocialsó estão registadosa partir de Julho de 2010.
Ostrabalhadores estão cedidosà Lisnavea trabalhar sobre ordens directas das suas chefias e inclusive chefias por si contratadas às empresasde trabalho temporário, numa clara violação dos
artigos 288º e 289º do Código do Trabalho,já que além de não existir o acordo dos trabalhadores os seuscontratos de trabalho sãoa termo certo.
Assim, estes trabalhadores exigem a reposição dos seus direitos, nomeadamente com o pagamentodoslucrosde 2009, aplicação retroactiva dos prémios de Bordo e de Barra, a conversão do seu contrato em contrato sem termo dada a verificação dos indícios previstos no Código do Trabalho, reposição do trabalho suplementar não pago, correcção das categorias profissionais
anteriormente aplicadas, regularização dos descontos na Segurança Social e a actualização dos saláriosem 50 euros mensais,enfim, o cumprimento da lei.
Assim,ao abrigo da alínead) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Ministério do Trabalho e da
Solidariedade Social o seguinte:
1. Queconhecimentotem esseMinistério da situaçãorelatada?
2. Que medidas pretende esseMinistério tomar, nomeadamente através da ACTcom vista a confirmar a existênciaou não dasilegalidadescitadas?
3. Vai a ACT garantir a reposição da legalidade, nomeadamente as reivindicações dos trabalhadores, casoverifique as ilegalidades citadas?
4. Que medidas pretende esse Ministério tomar para que na Lisnave não se perpetuem as situações de recurso ilegal ao trabalho temporário, amplamente denunciadas pelos trabalhadores e pelo PCP?