O Grupo Parlamentar do PCP tem sido contactado pelos trabalhadores da Cateringpor (empresa do Grupo TAP) devido a questões de ordem laboral.
Como é público, a Cateringpor é detida em 51% pela TAP, sendo o restante capital detido pela LSG Sky Chefs (que por sua vez é detida em 100% pela Deutsche Lufthansa AG). Segundo os dados publicados pela empresa, em 2009 a Cateringpor obteve mais de 1 milhão de euros de resultados líquidos, contribuindo positivamente para os resultados dos grupos económicos em que está inserida, nomeadamente da TAP. Por outro lado, devido à atual estrutura acionista, 49% dos lucros distribuídos foram expatriados, permitindo a fuga de capitais e recursos financeiros para o estrangeiro.
Esta empresa de capitais maioritariamente públicos, apesar de apresentar resultados económicos e financeiros muito positivos, mantém práticas no mínimo questionáveis para um país que há 38 anos se libertou da ditadura fascista.
Perante a justa reivindicação dos trabalhadores pela implementação de contratação coletiva, assumindo a óbvia integração da empresa no Grupo TAP, a administração (da responsabilidade do acionistas do Grupo TAP, o Estado Português) rejeita qualquer negociação ou integração nos vários contratos coletivos de trabalho em vigor nas empresas do Grupo. Neste caso, a constante rejeição do direito à contratação coletiva, consagrada na Constituição da República Portuguesa, assume uma maior gravidade: os sucessivos Governos, tutelando a empresa, violam os direitos constitucionais dos trabalhadores da Cateringpor ao impedirem o seu acesso à contratação coletiva.
No entanto, o mesmo Governo que continua a impedir o acesso destes trabalhadores do Grupo TAP à contratação coletiva é aquele que decidiu aplicar-lhes o roubo dos seus salários (primeiro reduzindo-lhes os salários e depois cortando-lhes os subsídios de férias e de natal). Não basta
verem os seus salários e direitos postos em causa por não se lhes ser aplicada contratação coletiva em vigor no Grupo TAP, como ainda são alvo da apropriação de partes significativas dos seus salários.
Ao manter a opção política de não permitir a integração dos trabalhadores da Cateringpor na contratação coletiva em vigor no Grupo TAP, o Governo está a sujeitar estes trabalhadores a uma sobre-exploração, garantindo assim que elevados lucros daí resultantes possam ser expatriados, enviando assim para o estrangeiro o fruto dos injustos sacrifícios impostos a estes trabalhadores.
Se em 2009 cada trabalhador contribuiu com mais de 1000 euros para o resultado líquido da Empresa, em 2012 esse valor será muito aumentado com as políticas de cortes salariais em curso. É perfeitamente normal que os trabalhadores da empresa exijam do governo que intervenha repondo um mínimo de justiça.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego:
1.Face ao exposto, vai o Governo acabar com o injusto, inaceitável e contraproducente roubo nos salários dos trabalhadores da Cateringpor?
2.Face ao exposto, vai o Governo dar orientações para que a Administração da Empresa deixe de bloquear a contratação coletiva?