Tem este Grupo Parlamentar tomado conhecimento da existência de muitos e graves problemas que estão a atingir de forma crescente, e aos mais diversos níveis, os trabalhadores da administração tributária, e de forma especial aqueles que servem a Direcção-Geral dos Impostos, sob tutela directa da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.
Entre os problemas que subsistem – e que nos têm sido comunicados por via formal e informal – contam-se os ligados à exiguidade de meios e de recursos humanos, à diminuição de efectivos dos funcionários da DGI, à não sequência de concursos de admissão para novos trabalhadores, à promoção e progressão nas carreiras, aos termos e condições de aplicação do SIADAP, etc.
Entre os problemas mais graves de que temos tomado conhecimento está o dos recursos humanos na Direcção Geral dos Impostos. Em 2007, os trabalhadores dos impostos eram cerca de 12500 e em 31 de Dezembro de 2009, o balanço social informava que existiam apenas 10670 trabalhadores ao serviço. Não havendo ainda – que seja do nosso conhecimento - números relativos ao final do ano de 2010, a verdade é que há notícias de inúmeros casos de reforma antecipada e de muitos pedidos de reforma antecipada que indiciam a possibilidade de, neste momento, o número de funcionários em serviço na Direcção Geral dos Impostos possa rondar apenas os 9500!
Por outro lado, do tão publicitado concurso para a entrada de cerca de 300 novos inspectores tributários, cuja conclusão ocorreu – ao que julgamos saber - no final do ano de 2009, ficamos a saber, por informação que nos foi transmitida pelo STI em encontro ocorrido muito recentemente com o Grupo Parlamentar do PCP, que a esmagadora maioria dos “novos” funcionários (cerca de 80%?), erma já funcionários da Direcção Geral, facto que, evidentemente, não se traduziu no aumento dos recursos humanos disponíveis.
Por outro lado – ao que nos foi também transmitido – foi aberto no início de 2010 um novo concurso externo para a admissão de novos funcionários mas não teve, desde então, qualquer desenvolvimento ou avanço, não terá sido ainda feita qualquer prova de admissão.
Perante estas preocupantes informações e as consequências na sobrecarga dos actuais funcionários e nos resultados potenciais de cobrança efectiva de receitas fiscais, importa conhecer as explicações do Governo para a manutenção desta gravíssima situação. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, se solicita ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, responda às seguintes questões:
1. Como se pode explicar que o Governo continue a assistir e até a promover a sangria dos recursos humanos da Direcção Geral dos Impostos, incluindo muitos dos mais qualificados e experientes funcionários e dirigentes? Confirma esse Ministério, ou não, que, entre 2007 e 2011, terão saído da Direcção Geral dos Impostos cerca de 3000 funcionários, cerca de 30% do seu efectivo?
2. Tem ou não o Ministério a noção que o efectivo em recursos humanos da DGI, relativamente à população nacional, é dos mais baixos da União Europeia e está a atingir valores que podem vir a comprometer a recolha potencial de receitas fiscais em Portugal?
3. Confirma esse Ministério, ou não, que perto de 80% dos funcionários admitidos em resultado do concurso para novos inspectores tributários, concluído no final de 2009, eram já funcionários da DGI? Concorda então o Ministério que tal concurso não resolveu o problema da sangria dos recursos humanos na DGI?
4. Face ao teor da pergunta anterior que razões tem provocado que um outro concurso aberto no início de 2010, não tenha tido qualquer seguimento nem evolução neste último ano? Como se pode entender tal desleixo e desprezo pela actual situação dos funcionários da Direcção Geral dos Impostos? Quando vai o Governo dar efectivo seguimento a este concurso?