Tem sido atribulada a vida dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) e dos seus mais de 600 trabalhadores. Isto apesar de os ENVC contarem com uma importante carteira de encomendas e com uma sólida experiência e capacidade técnica (de engenharia e projecto), assentes em muitos anos de actividade e na qualidade e no saber-fazer dos seus trabalhadores.

Recentemente, o governo português invocou a realização de um procedimento de investigação por parte da Comissão Europeia para decidir o encerramento da empresa, assim destruindo este importante pilar do desenvolvimento da região e lançando no desemprego mais umas centenas de trabalhadores.

Todavia, nada no procedimento referido determina este desfecho. Ou até mesmo a obrigatoriedade de devolução dos cerca de 181 milhões de euros, que a empresa terá alegadamente recebido como ajudas de Estado.

Em face do exposto, solicitamos à Comissão Europeia que nos informe sobre o seguinte:

1. Recebeu, até à data, alguma resposta do governo português ao procedimento de investigação referido?
2. Confirma que os referidos 181 milhões de euros poderão ainda não ser considerados "ajuda estatal"?
3. Confirma que, mesmo que venham a ser considerados "ajuda estatal", pode não existir a obrigatoriedade da sua devolução, tendo em conta a legislação pertinente e nomeadamente o "enquadramento dos auxílios estatais à construção naval" existente?
4. Está disponível para apoiar um plano de viabilização dos ENVC, que permita a manutenção de todos os postos de trabalho e a concretização da actual carteira de encomendas, no quadro da manutenção do carácter público da empresa?