A privatização de empresas públicas de transportes e a concessão a empresas privadas, em regime de exclusividade, desse serviço, tem conduzido a uma redução geral das condições de mobilidade das populações, especialmente fora dos centros urbanos e mesmo em zonas muito próximas destes.
É o caso da situação da carreira 339 da Rodoviária de Lisboa, em particular nos percursos referentes às aldeias de Camondes, Alcareia, A-do-Baço, Mato, Alcobela de Cima, Alcobela de Baixo, Casal da Texugueira, Carvalhal e Vila Vedra, do concelho de Arruda dos Vinhos. Neste percurso operavam até Dezembro de 2012 três carreiras diárias, fazendo ligação a Bucelas e Loures, bem como permitindo o acesso a Lisboa. A sua utilização é feita quer por trabalhadores nas suas deslocações para o trabalho, quer por outras pessoas, designadamente reformados, nas suas deslocações para aceder a vários serviços, em particular ao centro de saúde de Bucelas que serve estas populações e aos hospitais respetivos.
Sendo insuficientes, estas carreiras foram agora reduzidas para duas, deixando a população apenas com um serviço às 6.30 h e outro às 12.05 h, com os correspondentes percursos de regresso. Tal facto, a eliminação das carreiras das 7.10 no sentido de Bucelas e das 19.05, no sentido inverso, liquidou as possibilidades de utilização de muitos utentes, deixando estas populações muito desguarnecidas e violando o seu direito à mobilidade.
Foram apresentadas à Rodoviária de Lisboa alternativas de organização de percursos para reduzir o impacto deste isolamento, designadamente tendo em conta outras carreiras existentes já no Concelho de Loures e adaptando os seus percursos, sem que tenha sido obtida qualquer resposta da empresa.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministro da Economia e do Emprego, que me responda às seguintes questões:
- Teve o Governo conhecimento desta redução de serviços da Rodoviária de Lisboa?
- Está ela de acordo com o contrato de concessão? Foi autorizada pelo Governo?
- Em caso afirmativo com que fundamento?
- Que medidas vai tomar o Governo para inverter esta situação?