O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem vindo a questionar o Governo, inclusivamente através da Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, acerca da situação a que o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana tem conduzido o Bairro das Amendoeiras, em Marvila, Lisboa que, como certamente saberá o Governo, se degrada a cada dia que passa, com custos muito pesados para os habitantes do Bairro.
Já em reunião tida na referida Comissão Parlamentar, por força de um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, o ex-Presidente do IHRU se comprometeu a fazer chegar à Assembleia da República e aos deputados toda a documentação referente ao protocolo assinado com a Comissão de Moradores do Bairro das Amendoeiras e restantes documentos relativos à aquisição de casas e estabelecimento de preços – de aquisição ou de beneficiação – nos termos da prática do IHRU. No entanto, não só não chegaram a este Grupo Parlamentar quaisquer documentos sobre os preços das casas, o preço das obras por unidade de superfície, o plano de intervenções e projecto das obras a levar a cabo pelo IHRU no bairro, como nenhuma informação tem sido dada aos próprios moradores do bairro. De acordo com um conjunto de moradores que informou este Grupo Parlamentar, a nova Presidente do IHRU tampouco se digna responder às cartas enviadas pelos moradores.
Ora, a situação, tal como descrita pelo PCP na altura da referida audiência em Comissão Parlamentar não só se mantém, como se agrava, dado o atraso nas obras que estavam previstas para uma duração de 4 meses e se estendem já por 16 meses desde o seu início. Mas outras injustiças continuam sem resolução ou aparente explicação, nomeadamente as referentes aos preços das casas para aquisição e à forma como foram construídos esses preços.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a lista dos preços, por apartamento, estabelecidos pelo IHRU para aquisição?
2. Por que motivos não responde o IHRU às cartas e solicitações dos moradores, independentemente de contactos que possa ter com a chamada Associação de Moradores que há muito se encontra sem legitimidade representativa, nos termos da democraticidade?
3. Qual a fórmula aplicada para cada um dos preços e para cada um dos apartamentos?
4. Qual a percentagem e o número absoluto de apartamentos sobre os quais incide contrato promessa de compra-venda?
5. Qual o número total de escrituras feitas correspondentes a vendas no bairro das Amendoeiras?
6. Qual o número total de reclamações recebidas no âmbito da gestão do IHRU sobre aquele bairro, por parte dos moradores? Que resposta foi dada a cada um?
