O Grupo Parlamentar do PCP efetuou a pergunta (nº 1111/XII/2ª),na qual descrevia a degradação das habitações do Bairro da Emboladoura.
Na resposta enviada pela Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, a 7 de março, não é reconhecido explicitamente a degradação dos edifícios que compõem aquele aglomerado populacional, no entanto, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que, em missiva enviada, pelo Gabinete da Sr. Ministra à Associação de Solidariedade Social dos Moradores da Emboladoura, é reconhecida a necessidade de obras, tendo inclusive sido dito que “desconhece-se se o bairro teve em algum momento obras de conservação, mas será acertado afirmar que não as teve nos últimos 20 anos.”
Apesar da ausência de uma resposta clara sobre o estado de degradação dos edifícios, é afirmado que “a prazo, logo que estejam ultrapassadas as atuais restrições orçamentais, será necessário equacionar uma solução que permita intervir na realização de obras de conservação de edifícios (…)”.
Na resposta é assumido que a intervenção do IHRU está limitada pelo facto de terem sido vendidas frações, pelo que “ficou impedido de intervir por sua única iniciativa nas partes comuns. Esta questão passou a ser uma responsabilidade dos condomínios”. É certo que foram vendidos, nos anos de 1993 e 1995, 56 fogos aos arrendatários, todavia o IHRU é ainda proprietário de 175 fogos, dado que antes da venda aos arrendatários era detentor de 231 habitações. Também é verdade que uma grande parte dos blocos não possui condomínio, mas o bloco I já tem constituído, tendo este facto sido omisso na resposta da Srª. Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. De acordo com as informações que nos foram transmitidas, o IHRU não paga o condomínio desde junho de 2012.
O PCP entende que o facto de o IHRU continuar a ser o maior proprietário de frações no Bairro da Emboladoura deveria assumir as suas responsabilidades na execução das obras de recuperação do edificado, bem como acompanhar as condições de vida dos cidadãos quehabitam nos bairros de que é detentor, pois a falta de condições de habitabilidade interfere e muito na vida dos cidadãos. Para além do que o direito a uma habitação condigna é um direito que está consignado na Constituição da República Portuguesa.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, me sejam prestados os seguintes esclarecimetos:
1. Tem o Governo conhecimento que IHRU não está a cumprir com as suas obrigações no tocante ao pagamento do condomínio desde junho de 2012? Em caso afirmativo, que avaliação faz? Quando prevêque opagamento do montante em dívida seja efetuado?
2. Tendo o Governo reconhecido, mesmo que implicitamente, a necessidade de intervenção no Bairro da Emboladoura para quando a intervenção?