A Empresa Airpass ocupou, no essencial, um espaço para ela desenhado pelas sucessivas políticas europeias e governamentais para o sector do handling aeroportuário. Trata-se de uma empresa que vive de ser subcontratada pelas empresas de handling, e cujo "sucesso" assenta na capacidade de oferecer uma mão-de-obra sobre explorada, sem contratos efetivos e sem contratação coletiva.
É este o modelo que sucessivos governos têm promovido, levando inclusive a que centenas de postos de trabalho tenham sido liquidados no sector do handling para serem substituídos pela subcontratação da Airpass e outras empresas similares.
Neste momento, a Airpass está mergulhada em queixas na ACT, e são públicas as reclamações dos seus trabalhadores de dívidas muito elevadas.
É comum em situações deste género que o patronato abandone as empresas, levando os milhões roubados em anos de sobre-exploração, e deixando aos trabalhadores as dívidas.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
1.Que informação detalhada tem o Governo acerca das medidas que estão a ser tomadas para garantir os direitos dos trabalhadores (atuais e anteriores) da Airpass?
2.Esta triste experiência não deve fazer rever a política que tem sido imposta para o sector do handling, nomeadamente a que tem levada à promoção da subcontratação em detrimento da contratação?