Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado
(projecto de lei n.º 421/XI/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Tomámos a iniciativa de agendar para hoje o debate e a votação deste nosso projecto de lei por considerarmos que a gestão dos documentos, dos dados informáticos e dos próprios sistemas informáticos do Estado português é matéria que assume cada vez mais uma dimensão de importância estratégica nacional.
Um exemplo para se perceber o que está em causa: o Diário da República electrónico faz bem em publicar as leis em formato PDF (Portable Document Format); mas o Parlamento faz mal em publicar os projectos legislativos em formato DOC (document). Formatos de documentos que dependam da empresa A ou B significam que todos nós, incluindo o próprio Estado, corremos o risco de um dia depender dessas mesmas empresas para abrir os nossos próprios documentos — mesmo que sejam documentos oficiais.
A questão das normas é por isso, e cada vez mais, decisiva. No limite, esta é uma questão de soberania e segurança nacional. Aliás, na semana passada, a ESOP considerou este assunto
como o mais importante alguma vez debatido no Parlamento em matéria de tecnologias da informação.
Gostava de dizer que não devemos confundir normas abertas com um determinado tipo de software. O PCP defende a adopção de software livre, mas, como também sublinhou a ESOP, as normas abertas podem e devem ser implementadas em todos os tipos de software, seja software livre, «open source» ou proprietário.
O que o PCP propõe é que se estabeleça a adopção de normas abertas — portanto, que não dependam desta ou daquela empresa — nos sistemas informáticos do Estado, começando pelos documentos de texto na Administração Pública e continuando, depois, pela definição de normas e formatos digitais a adoptar, num processo rigoroso e participado de elaboração de um regulamento nacional de interoperabilidade digital, a ser conduzido pela Agência para a Modernização Administrativa.
Esta proposta foi apresentada pelo PCP na Assembleia da República, em 2008, e mereceu importantes apoios no seio das comunidades científicas, universitárias, dos sectores tecnológicos. Retomámos o projecto nesta Legislatura e é importante a concordância que se tem revelado quanto a esta proposta.
No mês passado, nesta mesma Sala, a Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa, referindo-se expressamente a este projecto de lei do PCP, manifestou o apoio
do Governo a esta proposta e considerou-a uma medida importante e positiva. Entretanto, outras propostas foram também apresentadas na afirmação do mesmo objectivo e que hoje estão em debate.
Pela nossa parte, queremos reiterar total disponibilidade para apreciar, na especialidade, as propostas que permitam construir a melhor solução no processo legislativo.
Queremos saudar a intervenção positiva e construtiva nesta matéria de entidades como a ESOP ou a ANSOL, de centros de investigação e informática de instituições como o Instituto Superior Técnico, a Universidade de Évora, a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.
Srs. Deputados, temos trabalho para fazer, legislação para aprovar. Não percamos mais tempo!
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Deputado Michael Seufert,
Recomendo-lhe que não faça a distinção entre o dito software gratuito e o dito software comercial. Estamos a falar essencialmente de uma questão de liberdade, mais do que uma questão de preço. O software livre distinguese do software proprietário, mas não na discussão que estamos a ter, porque não temos de confundir as normas abertas com a confusão que todos, afinal, queremos evitar. As normas abertas são para implementar em todos os sistemas informáticos e em todo o software.
Sr. Deputado Pedro Duarte, o nosso problema é com os ditos «contributos» de algumas empresas que, afinal, «trazem água no bico». A nossa preocupação é a de garantir que o Estado e que o nosso País não estejam dependentes, no futuro, de uma empresa, seja ela qual for. Portanto, o que está em causa e na base da nossa proposta é a questão de soberania, de independência e de segurança nacional.
Temos todo o interesse e vamos propor que o Parlamento conte com a reflexão e o contributo individual e colectivo de especialistas e instituições. Temos toda a abertura para considerar aperfeiçoamentos na especialidade e até, se for caso disso — e acreditamos que pode ser —, para ir mais longe em termos de abrangência da aplicação do diploma.
No entanto, Srs. Deputados, vamos legislar! Temos a capacidade e a oportunidade para aprovar, nesta Casa, uma lei que estabeleça uma medida de grande alcance e uma perspectiva decisiva para o futuro do nosso País, muito mais importante e decisiva do que à primeira vista poderá parecer para alguns.
Esta matéria é de grande importância e este é o momento em que poderemos aprovar, com largo consenso, as propostas que o PCP decidiu agendar para a tarde de hoje.