Em resposta à pergunta E-006003-13, de 29 de Maio de 2013, sobre o Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal — ETAR Barreiro/Moita, a Comissão confirmou a recepção do ofício de 18 de Junho de 2012, enviado pelas autoridades portuguesas sobre o projecto mencionado, relativo à obrigação assumida pelas autoridades nacionais de garantirem o pré-tratamento de águas poluídas provenientes de explorações de suinicultura, antes de serem submetidas a tratamento no sistema Simarsul. Nessa resposta, a Comissão garantiu que se encontrava a analisar este ofício e que daria uma resposta final sobre a posição adoptada em tempo útil – o que até à data, 17 meses decorridos desde a recepção do ofício enviado pelas autoridades portuguesas, ainda não aconteceu.

Face à manifesta urgência de uma resposta, e tendo em conta os óbvios prejuízos e riscos que decorrem do protelar desta situação, solicito à Comissão Europeia que me informe sobre se está finalmente em condições de considerar que os elementos remetidos pelas autoridades portuguesas são suficientes para modificar e ultrapassar a Decisão de 9 de Dezembro de 2005, relativa ao projeto 2005 PT 16 C PE 002 (ETAR Barreiro/Moita) (secção 3.1), libertando o saldo, de modo a não penalizar a Região de Setúbal e o beneficiário da ajuda, a Simarsul, por acções pelas quais não pode ser responsabilizado.