Debate mensal do Primeiro-Ministro com o Parlamento, sobre a reforma do sistema de segurança interna e das forças de segurança
Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Não é a primeira vez que V. Ex.ª vem a um debate mensal apresentar uma reforma a levar a cabo pelo Governo. E devo dizer que as reformas que anuncia, vistas daqui, até parecem muito bonitas. O problema põe-se depois, na sua aplicação no terreno, com os problemas que elas acabam por criar!
É que, com o argumento de que o interesse particular não pode sobrepor-se ao interesse geral, o que o Governo faz é justificar prepotências que acabam por prejudicar toda a gente e o interesse nacional. Esperemos que não seja assim desta vez, como tem acontecido noutras.
Tal como é anunciada, esta reforma contém elementos que podem ser positivos e outros que podem ser negativos. Sobre estas matérias, não temos uma visão nem demagógica nem maniqueísta.
Desde já, vou salientar dois pontos que podem ser positivos.
O Governo é muito bem-vindo à ideia da aprovação de uma lei de programação de investimentos nas forças de segurança e é muito bem-vindo à aprovação de uma iniciativa legislativa sobre o horário de serviço para a GNR.
Como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, o PCP apresentou projectos de lei nesta Assembleia sobre estas duas matérias, por isso aguardamos com expectativa as propostas do Governo nesta área para as podermos discutir. Mas é necessário que haja, de facto, investimento, não basta apenas aprovar a lei. E, relativamente ao horário de serviço da GNR, é necessário que esse horário seja cumprido, sem prejuízo da disponibilidade exigida, mas deve ser definida em concreto qual é a compensação devida aos profissionais da GNR pelo cumprimento de horas para além do que é razoável e para além do que seja definido. E não vale a pena dizer que o horário é um e, efectivamente, não o ser!
Contudo, há objecções que queremos colocar.
Há um ponto crítico nesta reforma, que é o da organização do dispositivo. Não tenhamos dúvidas sobre isso, porque aí vão ser tomadas as opções fundamentais. Ou bem que o Governo opta por um policiamento de proximidade e toma as medidas necessárias para isso ou opta por uma política de concentração de efectivos, que deu péssimos resultados no passado. A opção aqui ainda não é clara. Vamos ver qual será essa opção e se a organização do dispositivo vai ser parte da solução ou se vai complicar mais ainda e ser parte do problema.
O Governo anuncia a libertação de 4800 efectivos para a actividade operacional, o que é uma medida de saudar, e anuncia que vão 1800 funcionários civis para as polícias. Ora, para além de haver uma diferença de 3000 funcionários, o que não é despiciendo, importa saber com que estatuto é que esses funcionários civis vão para as forças policiais e se há garantia de que os direitos que esses trabalhadores têm nos serviços onde estão actualmente vão ser mantidos com a sua passagem para a polícia ou se vão ser sujeitos a regimes de direitos mais restritivos. Importaria, assim, clarificar esse ponto.
Mas o que o Sr. Primeiro-Ministro aqui nos anuncia é que só haverá admissão de novos polícias para além de 2010. Ou seja, as admissões para a polícia estão congeladas - foi dito, textualmente, pelo Sr. Primeiro-Ministro - até 2010.
Cumpre-me, então, perguntar se o Sr. Primeiro-Ministro considera possível que haja um congelamento da admissão de operacionais para a polícia durante estes anos, sendo certo que, evidentemente, há pessoas que vão sair.
Como, portanto, vamos ter uma redução real dos efectivos policiais até 2010, não sei como é que o Sr. Primeiro-Ministro quer pôr mais polícias na rua e, ao mesmo tempo, anunciar que vai haver uma redução real dos efectivos policiais.
Sr. Presidente, finalmente, gostaria de colocar uma última questão que tem que ver com a coordenação. O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui anunciar a criação de um secretário-geral do Sistema Integrado de Segurança Interna, o Secretário-Geral do SISI - é a receita seguida para o SIRP (Sistema de Informações da República Portuguesa), registe-se.
Dado que o estatuto do secretário-geral do SIRP é um estatuto de Secretário de Estado, parece-nos que o que o Governo aqui anuncia é a criação de um secretário de Estado para a segurança interna com funções operacionais. Resta, pois, saber o que vai acontecer ao cargo que é hoje exercido pelo Sr. Secretário de Estado José Magalhães. Ficamos sem saber se o Secretário de Estado José Magalhães vai ser nomeado secretário-geral do SISI ou se, pelo contrário, o Secretário de Estado José Magalhães vai cumprir funções auxiliares na PSP ou na GNR ao abrigo da tão famosa mobilidade.