Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) - Declaração de Voto de Ilda Figueiredo no PE


Relatório Coelho sobre a proposta da Comissão
relativa à adopção de uma decisão
do Conselho que estabelece o Sistema de Informação
sobre Vistos (VIS)

O estabelecimento de um Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)
inscreve­se no Sistema de Informação de Shengen (SIS) e no EURODAC, no
quadro da comunitarização do denominado "terceiro pilar", ou seja, a
Justiça e os Assuntos Internos, procurando subtrair aos Estados­Membros
competências centrais. Saliente­se que, a partir de 1 de Maio próximo,
tal decisão deixará de exigir a unanimidade no Conselho.

O VIS pretende ser um sistema de intercâmbio entre os Estados­Membros de dados relativos aos vistos.

Apesar de não partilharmos a posição de partida do relator,
acompanhamos, no entanto, o parecer de rejeição desta iniciativa da
Comissão, nomeadamente porque ­ e como é sublinhado ­, esta proposta é
omissa quanto à definição do sistema e do seu modo de funcionamento,
"incluindo as categorias de dados a introduzir no sistema, os
objectivos e os critérios para a sua introdução, as normas relativas ao
conteúdo dos ficheiros VIS, os direitos de acesso concedidos às
autoridades para introduzir, actualizar e consultar os dados, bem como
normas sobre a protecção de dados pessoais e o seu controlo".

Daí o nosso voto contra.

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