Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) - Declaração de Voto de Ilda Figueiredo no PE


Relatório Coelho sobre a proposta da Comissão
relativa à adopção de uma decisão
do Conselho que estabelece o Sistema de Informação
sobre Vistos (VIS)

Trata-se de confirmar a decisão de rejeição da proposta de
estabelecimento de um Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), no
quadro da comunitarização da Justiça e os Assuntos Internos, que
subtrai aos Estados-membros competências centrais.

Acompanhamos
o parecer de rejeição desta iniciativa da Comissão Europeia, igualmente
porque, esta proposta é omissa quanto à definição do sistema e do seu
modo de funcionamento, "incluindo as categorias de dados a introduzir
no sistema, os objectivos e os critérios para a sua introdução, as
normas relativas ao conteúdo dos ficheiros VIS, os direitos de acesso
concedidos às autoridades para introduzir, actualizar e consultar os
dados, bem como normas sobre a protecção de dados pessoais e o seu
controlo”.

Daí o nosso voto.

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