Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Discutimos hoje, novamente, o tema das comissões de manutenção de contas à ordem e dos serviços mínimos bancários, agora por iniciativa de projectos de lei do PS e do PSD.
As alterações propostas pelo PSD vêm parcialmente ao encontro daquilo que temos defendido nesta matéria e ao conteúdo dos debates que temos tido sobre ela. É possível, e porventura absolutamente necessário e justificado, que muitos mais portugueses acedam ao regime dos serviços mínimos bancários e julgamos que para isso pode, de facto, contribuir positivamente uma maior divulgação e publicidade do regime, obrigando quer o Estado quer as próprias instituições bancárias a promoverem os serviços mínimos bancários.
Mas não é apenas através da divulgação que se pode melhorar o sistema. Em nossa opinião, há que ir bastante mais longe, havendo perguntas que têm de ser respondidas e que não o são nem no projecto de lei do PS nem no do PSD.
Por que razão é que este regime é de adesão facultativa para as instituições bancárias? Por que razão é que só oito bancos prestam este serviço e por que razão este serviço mínimo bancário não tem de ser obrigatoriamente disponibilizado por todos os bancos a operar em Portugal?
Por que razão é que a gratuitidade deste serviço mínimo é algo que assusta tanto o PS e o PSD? Porque é que se deixa esta gratuitidade ao sabor das decisões discricionárias e voluntárias e não é esta uma condição inerente ao contrato dos serviços mínimos bancários?
Aceitamos e registamos como positiva a proposta feita pelo PS de modificar as condições de acesso ao sistema, permitindo que as contas já abertas sejam automaticamente reconvertidas ao regime de serviço mínimo bancário, desde que estejam nas condições legais em vigor.
Finalmente, uma observação sobre as comissões bancárias de manutenção e de gestão de contratos que nem o PS nem o PSD ousam afrontar.
Os valores que estão a atingir são cada vez mais proibitivos, sendo preciso e urgente controlar e impedir que isto suceda, em nome da equidade, até por comparação com os lucros que os bancos continuam a ter — valores absolutamente imorais — e com o fraco nível dos impostos que continuam a pagar. Este é, infelizmente, um problema que nem o PS nem o PSD querem afrontar.
Sobre a promoção da literacia financeira, pena é que quer o Banco de Portugal, em primeiro lugar, quer o PSD e CDS, em segundo lugar, se preocupem tanto com a iliteracia financeira dos portugueses e deixem de lado uma questão anterior, que tem a ver com a qualidade da informação bancária, com a qualidade e transparência dos produtos financeiros que são propostos aos clientes e aos cidadãos em geral e, finalmente, com o valor das comissões e outro tipo de custos que são impostos aos utilizadores dos serviços bancários.
Esta é uma questão que está antes dos problemas relativos à maior ou menor compreensão da
terminologia financeira usada pelas instituições bancárias, que tem a ver com a clareza e com o rigor da informação a prestar aos clientes e com a explicação total e transparente das consequências e dos riscos dos produtos financeiros e que, infelizmente, não é feita nem parece preocupar o próprio Banco de Portugal, que, na sua actividade supervisora, não quer, sequer, promover inquéritos de avaliação dessa situação.
Certamente que, da parte do PCP, compreendemos e defendemos mesmo que haja módulos de formação em noções básicas de economia e não apenas da actividade financeira. Nada temos a opor a que haja melhoria das condições curriculares, mas já não percebemos nem entendemos que haja, como propõe o PSD, a criação de disciplinas transversais no ensino secundário em comparação com disciplinas, como, por exemplo, o Português, que são de observação obrigatória no ensino secundário para todos os alunos.
Portanto, como é natural, não estamos de acordo com esta perspectiva, porque entendemos que isso é pretender dar ao conhecimento financeiro uma dignidade comparável à das disciplinas comuns de formação do secundário em Portugal.
Que, neste plano, haja noções de economia e de finanças para a educação e cidadania, sem dúvida que o PCP compreende, mas para transformar o ensino em Portugal numa espécie de antecâmara da formação e da interiorização dos valores dominantes da actividade financeira, Srs. Deputados do PSD — não do CDS, que nesse aspecto o vosso diploma é melhor — não, obrigado, não contem com o PCP.
