«Sete Medidas Urgentes para Responder à Crise»
Agendamento Potestativo do PCP
Fixa um spread máximo no crédito à habitação própria permanente concedido pela CGD e repõe e reforça o regime de bonificação do crédito à habitação
Intervenção de Honório Novo na AR
Senhor Presidente
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados
O PCP traz também hoje a debate uma iniciativa (projecto de resolução nº 351/X) com o objectivo de conter e diminuir os encargos das famílias com os empréstimos contraídos na compra de habitação própria permanente.
O diagnóstico mais recente confirma uma situação muito preocupante:
o endividamento das famílias está a aumentar de forma perigosa; 116% do rendimento disponível em 2005, 123% em 2006, 129% em 2007;
quase uma em cada três famílias está a pagar empréstimos para a compra ou reconstrução de habitação própria permanente;
mais de 80% do crédito total concedido às famílias é para a compra de habitação;
desde Setembro de 2007, desde que as taxas de juro euribor começaram a subir de forma mais acentuada por causa da crise financeira, que o crédito mal parado não cessa de aumentar, tendo crescido 16% nos últimos quatro meses, o pior cenário desde 2003.
Mas há formas para conter esta situação.
Em primeiro lugar impõe-se que, ao contrário da prática normal, o Governo defenda publicamente posições políticas contra a alta dos juros e contra a anunciada nova subida que o BCE prepara para fazer em Julho, com consequências ainda piores na economia e nos custos com os empréstimos de compra de casa, em particular.
Em segundo lugar é possível e necessário tomar medidas nacionais seguindo as propostas que hoje o PCP apresenta.
Basta que a Caixa Geral de Depósitos adopte orientações para que nos contratos de crédito à habitação sejam fixadas taxas de juro efectivas máximas de acordo com o que o Governo faz para o crédito bonificado.
Basta que a CGD adopte como spread máximo o valor de 0,5%, aplicando esta taxa máxima aos contratos futuros e alterando os actuais com valores superiores sem que as alterações contratuais impliquem custos para os beneficiários.
Basta que, noutro plano, se reequacione a legislação relativa ao regime de crédito bonificado, e que, designadamente nos actuais contratos ainda em vigor, haja uma actualização das deduções já que, desde o ano 2000, a inflação disparou para valores acumulados próximos dos 25%.
Senhoras e Senhores Deputados
A fixação de condições de crédito com taxas de juro máximas e um spread não superior a 0,5% pela CDG levará todos os outros bancos a baixar também as respectivas taxas de juro, contribuindo para o aliviar dos encargos mensais das famílias.
A fixação de um spread máximo de 0,5% é uma medida que o PCP propõe e que o Governo - se for razoável e sensato - deve aceitar e colocar em prática para conter e limitar os encargos com a compra de casa de um terço das famílias portuguesas!
Disse.
