Declaração de voto de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Serviços de pagamento no mercado interno

Acompanhamos muitas das preocupações dos agentes económicos, designadamente ao nível da falta de transparência relativamente aos custos reais dos cartões de pagamento às barreiras à entrada no mercado de pagamentos e às comissões de intercâmbio multilaterais.
Os dados do Banco Central Europeu (BCE) apontam para uma enorme desproporção entre os custos destas operações e os valores cobrados aos beneficiários e consumidores. São necessários mais estudos sobre os custos reais dos métodos de pagamento electrónicos e a falta de transparência no que respeita a esta matéria.
Posto isto, seria desejável que esta directiva conferisse a cada cidadão o direito de abrir uma conta com serviços bancários mínimos e gratuitos, tendo em conta as vantagens que isto traz para a sociedade em geral. Em vez disto, e pese o esforço desta iniciativa legislativa, temos mais um emaranho legislativo, onde se pretende avançar numa direcção, criando ao mesmo tempo condições para contornar a legislação. A não aplicação de qualquer limite às comissões cobradas pelos bancos aos terceiros prestadores de serviços de pagamento é apenas um exemplo.

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