Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Serviços no mercado interno

Votámos contra este relatório em coerência com todas as posições anteriores relativamente à famigerada directiva Bolkestein e aos seus inaceitáveis objectivos de facilitar a liberalização de serviços, incluindo públicos, para favorecer os interesses dos grupos económicos e financeiros da União Europeia à custa do agravamento do desemprego e de piores serviços prestados aos respectivos utentes, como hoje já é bem visível em sectores que enveredaram por este caminho.

Este relatório visa pressionar os Estados-Membros que não avançaram tão rapidamente como a maioria dos deputados pretende, dando cobertura aos interesses de grupos económicos europeus, na transposição desta directiva relativa aos serviços no mercado interno (2006/123/CE), que entrou em vigor em 28 de Dezembro de 2006, tendo por finalidade, como se refere no próprio relatório, "abrir o mercado aos prestadores de serviços na União Europeia, eliminar as restrições de índole proteccionista ao exercício da actividade de prestação de serviços nos Estados­Membros e dar cumprimento ao princípio da livre circulação, que constitui a base do mercado comum".

Ora, o que se impunha era avaliar de forma objectiva as consequências da aplicação das liberalizações e subssequentes privatizações de serviços, nalguns casos de serviços públicos essenciais, para retomar a defesa intransigente dos direitos das populações e dos trabalhadores.

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