Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Selecção e autorização de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE

Há aspectos positivos neste relatório que valorizamos, designadamente,
as propostas sobre a importância dos serviços móveis via satélite
cobrirem áreas fora dos principais centros urbanos dos Estados-Membros
e de prestarem os melhores serviços possíveis, a fim de suprir o fosso
digital, ou sobre a defesa da área de cobertura do serviço inicial dos
serviços móveis via satélite propostos ser fixada a um nível
suficiente, aumentando a capacidade de cobertura de tais sistemas.

Mas, não podemos esquecer o contexto em que estas propostas aparecem
-  liberalização e de avanço do mercado interno das
telecomunicações. Daí não podermos votar favoravelmente este relatório.

De igual modo, discordamos que os Estados­Membros aceitem prescindir
dos seus direitos nacionais em matéria de atribuição de espectro devido
ao facto de os serviços móveis via satélite  terem uma vasta zona
de feixe, o que torna difícil evitar interferências para além das
fronteiras nacionais, embora a decisão da Comissão de Fevereiro de 2007
reconheça que os Estados­Membros devem manter o direito de autorizar o
funcionamento de componentes terrestres complementares nos seus
territórios.

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