Relatório Medina Ortega sobre
à posição comum da directiva do
Parlamento Europeu e do Conselho no domínio do seguro de responsabilidade civil
resultante da circulação de veículos automóveis

A proposta em apreço visa a actualização dos montantes mínimos de
seguro obrigatório, no quadro da harmonização comunitária nesta
matéria, na apelidada directiva sobre o seguro automóvel.

A
principal dificuldade desta proposta está em encontrar o equilíbrio
entre a necessidade da melhoria da cobertura da protecção às vitimas -
da cobertura dos danos pessoais e materiais - em caso de sinistro
automóveis (que se encontra a um valor relativamente baixo) e o reflexo
dessa melhoria na cobertura do risco no aumento dos prémios de seguros,
quando não se controla os "preços" praticados pelas seguradoras.

Também nesta matéria se nota o problema geral da harmonização quando
existem realidades económicas diferenciadas em cada país, que é preciso
ter em conta, nomeadamente nos países do sul, como Portugal, que sempre
tiveram reservas nesta matéria. Portugal teve um período transitório
para adaptar a legislação nacional. A posição comum prevê um novo
período transitório de cinco anos, o que parece mais equilibrado.

No entanto, as propostas de aumentar os montantes mínimos para um
milhão de euros por vítima e cinco milhões de euros por sinistro,
independentemente do número de vítimas, sobretudo no segundo caso, é
excessivo.