Relatório Costa sobre o estabelecimento de regras comuns no domínio
da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamennto (CE)
n.º2320/2002

O presente regulamento estabelece um "maior grau de harmonização" das
regras comuns no domínio da segurança da aviação civil ao nível da UE -
como, por exemplo, quanto ao rastreio dos passageiros e da bagagem de
cabina, ao controlo de acesso ou à verificação de segurança das
aeronaves -, revogando o regulamento de 2002, adoptado na sequência dos
acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, nos EUA.

Entre outros aspectos que criticamos, não fica garantido, antes pelo
contrário, que os custos das medidas de segurança não sejam imputados
aos utentes destes serviços, que têm um cariz eminentemente público.
Ou, mesmo, que os utentes não venham a ser sobre-taxados à custa dessas
medidas.

Por outro lado, não é clarificada a eliminação de todo um conjunto de
medidas de cariz securitário já amplamente criticadas, nomeadamente
quanto à sua real eficácia.

Saliente-se ainda que, no que diz respeito aos trabalhadores, a
limitação de acesso ao "lado ar" por razões de segurança tem sido
utilizada para restringir as liberdades de organização sindical dos
trabalhadores. O actual texto em nada garante o impedimento de tais
abusos, nem a defesa desses direitos.

Por último, o regulamento abre claramente a porta à presença de pessoal
armado nos voos, medida que consideramos errada, até por razões de
segurança.