Lei dos Portos
Lei de Navegação Comercial Marítima
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhores Membros do Governo,
Ainda nem uma semana passou desde o Debate sobre o Estado da Nação, em que o Primeiro-Ministro aqui veio proclamar uma suposta "marca de esquerda" deste Governo PS, e condenar as opções neoliberais do PSD e CDS, e já cá está mais uma proposta do Governo para pôr os pontos nos iis e desmascarar esse discurso vazio e falso de quem pratica de facto uma política de direita.
O que estas Propostas de Lei do Governo (proposta de lei n.º 280/X e proposta de lei n.º 281/X) consagram é um modelo e uma política que colocam o transporte marítimo e portuário completamente subjugado e ao sabor dos interesses dos grupos económicos.
Não há aqui nenhuma estratégia de desenvolvimento do sector, não há uma ideia, uma visão para o fomento da economia nacional - tudo é entendido em função do sacrossanto mercado. PSD e CDS seguramente não discordarão.
Nem sequer a função reguladora do Estado, nem as funções de soberania, nem as questões da segurança e da protecção do ambiente são garantidas nestas propostas. O Governo neste processo consegue até a proeza de se colocar, com as suas opções, à direita dos governos liberais da Europa... e até do próprio Banco Mundial!
Veja-se o documento de 2007 do Banco Mundial, com a avaliação crítica que faz sobre o processo de privatização no sector portuário na Holanda. E o que propõe o Governo? Ir ainda mais longe nas "concessões" e na entrega a privados de muitas vertentes e áreas de actividade deste sector.
É preciso sublinhar, Srs. Deputados do PS, que "sistematizar e codificar" a legislação não significa desregulamentar nem liberalizar!
Aliás, em três minutos nem temos tempo para enumerar as actividades que o Governo quer colocar na esfera dos privados. Desde a pilotagem até ao abastecimento de água, passando pelo reboque e a amarração, nada escapa.
É com um verdadeiro fervor fundamentalista que o Governo aplica o modelo neoliberal do famoso "landlord port". É espantoso que alguém que se diga de esquerda venha colocar-se ao lado dos partidos da direita, nesta concepção e neste modelo económico que já mostrou à evidência os seus resultados.
O que a vida já confirmou é que esse modelo "landlord port" não permite - muito menos num país como o nosso - a estratégia integrada de desenvolvimento do sector e da economia nacional de que o País precisa. O que é urgente e indispensável é a definição e a aplicação de um modelo coerente de serviço público para o sector portuário.
Mas a ofensiva do Governo nesta matéria visa atingir também os trabalhadores deste sector e os seus direitos e condições de trabalho. E recorre a um lamentável truque, deixando à margem deste debate as questões concretas do regime do trabalho portuário, ao mesmo tempo que aponta para medidas da maior gravidade, que condicionam profundamente as relações laborais e o próprio trabalho neste sector.
É inaceitável que, fugindo à discussão pública e evitando o parecer das entidades do sector e das organizações dos trabalhadores, o Governo queira excluir do trabalho portuário um sem número de actividades, numa verdadeira liberalização encapotada, que compromete postos de trabalho directos. É a política do facto consumado a abrir caminho para a desregulamentação das relações laborais.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores Membros do Governo,
O PCP quer sublinhar que, neste quadro, não estão reunidas as condições para o debate sério e rigoroso que o processo legislativo exige, sob pena da Assembleia da república ser confrontada com uma situação insustentável e politicamente inaceitável, nos últimos dias do trabalho parlamentar.
Estas propostas mereceram de forma veemente a oposição dos trabalhadores, que estão em greve nos Portos de Lisboa, Setúbal e Figueira da Foz, mas também a condenação e a crítica de todos os sectores profissionais desta área. E merecem evidentemente a firme oposição do Partido Comunista Português.
Disse.
