A AIMMP – Associação das Indústrias da Madeira e Mobiliário de Portugal, tem âmbito nacional e tem a sua sede na cidade do Porto, com delegações em Lisboa e Leiria.
No final de Agosto fomos informados que a AIMMP teria um atraso significativo no pagamento de salários e subsídios. Na altura, o atraso a AIMMP tinha por liquidar aos seus trabalhadores os salários entre Abril e Agosto e o subsídio de férias do ano corrente. Esta era, aliás uma situação recorrente, já que, de acordo com as nossas informações, os atrasos no pagamento das responsabilidades mais relevantes para com os trabalhadores ocorria há bem mais de uma ano.
Enquanto não pagava nem salários nem subsídios de férias, nem tão pouco pagava horas extraordinárias, trabalho noturno e trabalho em dias feriados, invocando sempre pretextos relacionados com o “não recebimento de verbas referentes a projetos”, a AIMMP continuava a contratar alguns trabalhadores precários, a recibo verdes.
Entretanto, e após uma intervenção sindical, a direção da AIMMP garantiu que a situação iria ser regularizada “até ao final do ano”, facto que manifestamente não está a suceder.
Na realidade não houve qualquer tipo de tentativa de recuperação no pagamentos das suas obrigações contratuais para com os trabalhadores, sendo que neste momento (Dezembro de 2012), e de acordo com informações que pudemos obter muito recentemente, a AIMMP continua a dever aos trabalhadores o pagamento de quatro meses de salários e do subsídio de fárias.
Esta é, visivelmente, uma situação inaceitável que importa reverter com urgência, fazendo intervir os responsáveis da Autoridade para as Condições de Trabalho. Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicita-se ao Governo que, por intermédio
do Ministério da Economia e Emprego, responda às seguintes perguntas:
1.Tem esse Ministério (e a ACT) conhecimento da inqualificável situação que atinge ostrabalhadores da AIMMP há mais de uma ano e meio? Tem esse Ministério (e a ACT) a noção que há bem mais de um ano que a AIMMP tem vários meses de salários em atraso aos seus trabalhadores? E que, pelos vistos, também não paga trabalho extraordinário, nem paga trabalho em dias feriados ou trabalho noturno?
2.Em caso afirmativo, quando é que o Ministério (e a ACT) tomaram conhecimento desta situação inaceitável? O que foi então feito?
3.Face ao reiterado incumprimento das suas responsabilidades contratuais – não obstante as garantias dadas aos representantes sindicais – o que pensa fazer o Governo? Pensa continuar a pactuar com estas manifestas situações de flagrante ilegalidade?