Os trabalhadores das “Pastelarias Princesa“, no Concelho da Moita, enfrentam corajosamente uma situação inaceitável de ataque aos seus direitos.
Perante os constantes atrasos e falta de pagamento dos salários – que em alguns casos já chegam aos 5 meses – os trabalhadores exigem que lhes sejam pagos os salários em falta e reivindicam também que a entidade patronal trate todos os trabalhadores de igual forma e com respeito.
A Direção do Sindicatadoreso da Hotelaria do Sul informou que se reuniu com a empresa, a qual se comprometeu a fazer um plano de pagamento aos trabalhadores com salários em atraso até ao passado dia 30 de Outubro – não tendo até hoje a empresa cumprido o compromisso assumido.
Tal situação torna-se ainda mais insustentável quando já existem trabalhadores em situação de extrema dificuldade económica, havendo ainda preocupantes relatos de violência verbal e física exercida sobre trabalhadores.
Entretanto, a informação que nos é transmitida é de que as pastelarias continuam a ter um elevado fluxo de clientes, a panificação e confeção da pastelaria continuam a laborar sem problema de maior.
Perante as queixas já efectuadas por trabalhadores e sindicato, fomos informados de que a ACT tarda em intervir de forma efetiva para a resolução do problema, afirmando que não podem fazer mais nada, uma vez que a gerência da firma se recusa a atender tal Autoridade.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o seguinte:
1.Que conhecimento tem o Governo acerca desta inaceitável situação?
2.Que acompanhamento tem sido feito por parte das autoridades competentes – designadamente a ACT – em relação a este processo?
3.Que medidas vão ser desenvolvidas para garantir a defesa dos direitos dos trabalhadores das Pastelarias Princesa?