Os trabalhadores da TNC encontram-se em luta pela viabilização da empresa, num processo que o governo tem acompanhado através do Ministério da Economia e Emprego. Nesta Pergunta ao Governo queremos apenas suscitar um aspecto novo – e grave – da questão, que se prende com os salários em atraso por directa responsabilidade do Administrador da Insolvência Bruno Vicente.
Acontece que o Administrador da Insolvência, nomeado pelo Tribunal, deixou de pagar salários, apesar de ter meios financeiros em caixa mais que suficientes para o fazer, actuando assim à revelia da lei e numa vil manobra de pressão para tentar quebrar a resistência dos trabalhadores. Está neste momento (16/9) em dívida o salário de Agosto.
Deste facto foi já notificada a ACT, que reconheceu a ilegalidade deste acto do Administrador da Insolvência, tendo informado os trabalhadores que iria proceder à aplicação de uma coima à Empresa. Mas os trabalhadores, vítimas desta actuação ilegal, não vivem, nem asseguram a vida dos seus, com “respostas” deste tipo. Precisam que lhes sejam pagos os salários a que têm direito! Impõe-se uma actuação mais enérgica da ACT e do Ministério do Trabalho.
O facto de a Administração estar a ser executada sob um mandato judicial não pode servir como factor inibidor da actuação da ACT, antes pelo contrário, deveria ser encarado como uma agravante. É particularmente grave que seja um mandatário do Tribunal a ter este comportamento.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
Que orientações deu ou vai dar o Governo à ACT para que esta assuma uma intervenção eficaz na defesa dos direitos dos trabalhadores da TNC que estão a ser vítimas desta ilegalidade?