Quer a SPdH/Groundforce, quer a TAP, que são empresas públicas do sector aéreo tuteladas pelo Ministério dos Transportes, têm vindo a despedir trabalhadores (ou terminando contratos a termo) e proceder à contratação de empresas de trabalho temporário.
Uma dessas empresas - a Airpass - está já com salários em atraso, uma situação completamente inaceitável, e de uma brutal violência para os trabalhadores afectados.
Não deixa de ser significativo que, num momento em que a propaganda neoliberal tenta assustar os trabalhadores do sector público, com a possibilidade de não serem pagos os seus salários, sejam as "maravilhosas" empresas privadas, também no sector aéreo, a lembrar o que são na verdade: máquinas de fazer dinheiro para os seus proprietários, mesmo que à custa do não pagamento do trabalho.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, e considerando que tais disposições se mantêm válidas após a dissolução da AR tal como foi já reconfirmado pela Conferência de Líderes, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

1. É esta a "maravilhosa" iniciativa privada que o Governo tem introduzido no sector aéreo? É este o caminho que o Governo pretende impor ao sector?
2. Vai o governo continuar a estimular a precarização das relações laborais no sector aéreo? Ou vai arrepiar caminho?
3. Vai o governo dar orientações às empresas por si tuteladas para - como entidades contratantes - garantirem que é efectivado imediatamente o pagamento dos salários dos trabalhadores da Airpass?