Aumento do salário mínimo nacional em 2008

Sr. Presidente,
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,
Srs. Deputados:

O valor do salário mínimo nacional é um importantíssimo aspecto da política salarial de qualquer governo.

Em primeiro lugar, porque existem ainda centenas de milhares de trabalhadores que têm essa remuneração como a sua referência e base salarial, mas também porque o seu valor e o seu aumento é um importante indicador para a evolução dos níveis salariais de todo o sector privado.

Mesmo o Partido Socialista acabou por ter de reconhecer que este instrumento é importantíssimo do ponto de vista social, designadamente no combate à pobreza.

No Programa de Governo afirmou-se: «Portugal não pode continuar a ser um dos países europeus em que a pobreza e a desigualdade entre os que trabalham é maior (...). Para o Governo, é indispensável que o salário mínimo nacional cumpra a função que lhe cabe como factor de imunidade à pobreza».

Em comparação com outros países da Europa, o nosso salário mínimo é dos mais baixos, contribuindo assim para a triste liderança das desigualdades entre os mais ricos e os mais pobres e para uma exponencialmente injusta distribuição da riqueza entre o trabalho e o capital.

Em compensação, o custo de vida aumenta em todas as frentes, desde os bens alimentares e vestuário à habitação, aos transportes e combustíveis até às despesas com educação ou saúde. Deve ser por isso, aliás, que o Governo adiou a revisão do cabaz de consumo das famílias para efeito do cálculo da taxa de inflação.

É que qualquer cidadão comum percebe que o aumento do custo de vida tem sido superior à taxa de inflação verificada estatisticamente, já para não falar das sempre inferiores previsões do Governo.

Há cerca de dois anos, a CGTP-IN propôs a fixação do valor do salário mínimo nacional em 500 €, em 2010, proposta que foi na altura qualificada pelo Primeiro-Ministro de «absolutamente demagógica e fantasista».

Passou pouco tempo e o Governo e as associações patronais foram obrigados, pela persistência e luta dos trabalhadores, a aceitar o princípio da valorização do salário mínimo nacional com a sua fixação em 403 €, em 2007, e a adopção dos valores de 450 €, em 2009, e de 500 €, em 2011.

Só que o Governo teima em não anunciar o valor do salário mínimo para 2008.

E não vale a pena refugiar-se na ideia de que isso será visto novamente na concertação social. O que se exige é que o Governo cumpra os critérios e os valores que já acordou e, para isso, não é preciso nenhuma outra negociação global.

O que é preciso é que o Governo nos diga qual é a sua posição política sobre o assunto. Questionámos o Governo, no debate do Orçamento do Estado, mas, mesmo depois de muitas insistências, o máximo que conseguimos obter foi uma macambúzia resposta do Ministro do Trabalho a dizer que o aumento seria superior à inflação.

Também era melhor que não fosse!... Entretanto, vamos ouvindo os patrões com as ameaças de sempre.

Segundo eles, um salário mais justo é sempre uma linha aberta para o desemprego, para mais desemprego, para encerramentos, para desgraças em toda a linha.

Segundo o patronato sem escrúpulos, só há empresas abertas se aumentar a exploração dos trabalhadores, se ganharem pouco e tiverem poucos direitos.

E aí estão eles a exigirem compensações para o aumento acordado do salário mínimo, seja em mais desregulamentação e precariedade laboral, seja na compressão dos salários, seja até no diferimento do aumento acordado.

É absolutamente incontornável que o Governo dê resposta positiva à exigência de que o salário mínimo nacional, tendo em conta o acordado com as organizações sindicais e patronais, aumente pelo menos para 426,5 €, em 2008, precisamente metade do aumento a que o Governo se obrigou já para 2009.

Não queremos acreditar que o Governo não cumpra este mínimo indispensável e obrigatório. A violação deste compromisso seria uma decisão da maior gravidade por três razões principais. Primeiro, porque significaria um prejuízo real e concreto para muitas centenas de milhares de trabalhadores que auferem o salário mínimo ou um salário que o tem como referência próxima.

Em segundo lugar, porque significaria, numa matéria em relação à qual até já houve acordo, mais uma escandalosa cedência ao patronato, que, assim, não teria de pagar aos trabalhadores o mais do que justo aumento de metade do que está acordado para 2009.

E, em terceiro lugar, porque essa negação seria mais um ponto a acrescentar à cada vez mais extensa lista das manobras eleitoralistas em preparação, já que - acreditando que o compromisso para 2009 não será rompido - deixaria ao Governo uma margem acrescida para fazer luzir o aumento para 2009, ano de quase todas as eleições.

Não pode haver nenhuma justificação para que não se faça este aumento para 426,5 € do salário mínimo nacional.

Daí que este debate seja uma oportunidade que damos ao Governo para que se acabe a incerteza em relação aos compromissos assumidos e se garanta, em definitivo, o mínimo a que os trabalhadores têm direito.

É preciso lembrar que estamos a falar de muito baixos salários, de trabalhadores que empobrecem trabalhando e que não podem mais suportar as contínuas imposições do patronato, que sucessivos governos vão acolhendo e suportando.

É tempo de o Governo responder, finalmente, a esta questão.

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Ministro,
Srs. Deputados:

O Sr. Ministro fala de «objectividade» e «realidade». Pois é disso mesmo que estamos aqui a tratar!

A «realidade» é que há um acordo assinado por pressão e pela luta dos trabalhadores, porque um ano antes deste acordo o Sr. Primeiro-Ministro dizia que o aumento proposto pela CGTP era um aumento absolutamente demagógico e fantasista - foram estas as suas palavras. Portanto, este acordo foi celebrado em consequência da resposta dos trabalhadores!

A «objectividade» e a «realidade» é que há um acordo que, entre outras coisas, diz que vamos ter em 2009 um salário mínimo de 450 euros! Portanto não é preciso um novo acordo!

É preciso é concretizar este! E a única forma aceitável e, política e socialmente, honesta de concretizar um acordo que diz que, em 2009, o salário mínimo nacional é de 450 euros é dizer que, em 2008, terá um acréscimo de metade do aumento que é preciso fazer até perfazer 450 euros!

Se isso não acontecer, o Governo e o patronato ficam a dever salário mínimo aos trabalhadores portugueses.