Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico
Intervenção de Miguel Tiago na AR
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
O Grupo Parlamentar do PCP saúda as iniciativas que hoje discutimos (projecto de lei n.º 519/X, projecto de lei n.º 534/X, projecto de resolução n.º 235/X e projecto de resolução n.º 268/X) e reconhece a necessidade de serem tomadas medidas perante o actual consumo exagerado de sacos plásticos e outras embalagens. Mais de dois milhões de toneladas de plásticos consumidos provocam impactos incontornáveis na Natureza e significam um esforço de reciclagem e reutilização que não representa uma necessidade, mas é apenas reflexo de um excessivo consumo, excessivo e desnecessário, ou seja supérfluo.
O mercado e a sua sacralização impuseram a todos comportamentos profundamente irracionais e a era dos bens descartáveis incute um desprezo quase inato pela economia real, colocando todas as atenções sobre a economia financeira.
A necessidade de diminuir a utilização de sacos plásticos é umas das que se nos colocam no âmbito dos problemas ambientais que, cumulativamente vão surgindo como resultado de opções económicas manifestamente erradas. No entanto, tal como noutros sectores, também aqui não podemos optar pelas soluções mais simples, ou mesmo facilitistas, porque elas levantam um outro conjunto de dúvidas.
Em torno de algumas das propostas que hoje aqui analisamos, o PCP levanta algumas dúvidas. Por exemplo, as propostas partem do princípio que os sacos plásticos que são entregues ao consumidor no acto das compras não são utilizados para nenhum outro fim que o do transporte dos bens adquiridos. A verdade porém, e basta olharmos para as nossas casas é que esses sacos cumprem um variado conjunto de outros fins que vai desde o armazenamento e transporte de bens pessoais, à utilização desses sacos como sacos para o lixo. Não será uma utilização digna, nem mesmo correcta, mas não serão os sacos do lixo vendidos separadamente também sacos de plástico?
Um outro pressuposto de que partem algumas propostas é o de que existe estrita necessidade de utilização de sacos plásticos, vendidos ou gratuitamente distribuídos ao comprador nos supermercados ou outras superfícies comerciais. Na verdade, nada impede que seja posto um ponto final nessa distribuição, paga ou não, substituindo-a pela disponibilização de sacos ou alcofas não descartáveis que não sejam gratuitos. A comodidade sobrepõe-se diariamente a qualquer tipo de racionalidade, mas não devemos ter sempre uma posição de gestão da comodidade, sob pena de beneficiarmos de forma discriminatória aqueles que mais recursos têm. A aplicação directa do princípio do poluidor-pagador significa sempre reservar o direito de poluir a quem o pode pagar. No entanto, a poluição não deixa de ser menos lesiva se alguém pagar mais ou menos. A poluição, o acto e o direito de poluir, não são uma mercadoria que alguns podem adquirir e outros não. Antes devem ser considerados como um comportamento evitável em absoluto e para tal devem ser criadas as necessárias alternativas.
A inovação, assente na investigação e desenvolvimento, poderá certamente um dia dar resposta a mais este capricho da comodidade, facultando sacos em tudo similares aos de plástico sem que no entanto signifiquem danos ambientais permanentes ou lentamente recuperáveis. Assim queiramos investir também nessa dimensão do nosso potencial público de Ciência e Tecnologia.
As soluções propostas em torno de campanhas de sensibilização e de consciencialização ambiental, com o objectivo de redução da utilização de sacos plásticos merecem claramente o apoio do PCP. Todavia, as que apontam no sentido da cobrança de taxas ou na obrigatoriedade do pagamento de cada saco plástico, não merecem apoio desta bancada.
Restará dizer que o PCP não subscreve e, pelo contrário, combate, a demissão do Estado na gestão e recolha de resíduos e que, como tal, não reconhece como solução a privatização dessa gestão, como actualmente se prossegue. Pelo contrário, importa responsabilizar o Estado pela política e pela gestão de resíduos, tal como importa responsabilizar o Estado pela imposição de normas de funcionamento às empresas que tenham como objectivo a melhoria do nível de vida e da convivência com o ambiente, ao invés da habitual cedência ao objectivo do lucro.
Disse.
