A Saúde é um direito! Em defesa dos Serviços de Saúde Pública para Todos
Nota do Gabinete de Imprensa dos deputados do PCP no PE
Foi
hoje votado na Sessão Plenária do Parlamento Europeu (PE), o relatório
Vergnaud sobre o impacto e consequências de exclusão dos serviços de
saúde da directiva dos serviços no mercado interno, que contou com o
voto contra dos deputados do PCP no Parlamento Europeu.
Este relatório, de iniciativa parlamentar, insere-se na
estratégia da Comissão Europeia, nomeadamente com a sua Comunicação
relativa a uma acção comunitária em matéria dos serviços de saúde, que
pretende, de certo modo, voltar a re-integrar os serviços de saúde na
lógica do mercado interno de serviços - da concorrência - pela
apresentação de uma nova proposta de directiva para os serviços de
saúde, que foram retirados da famigerada directiva Bolkestein.
Para lá da cortina de fumo da mais que discutível mobilidade
transfronteiriça dos profissionais de saúde e dos pacientes, está a
estratégia assente na ideia de um mercado interno da saúde e de
políticas nacionais de desmantelamento dos serviços de saúde pública
(como o Serviço Nacional de Saúde, em Portugal) e sua progressiva
entrega aos interesses dos grandes grupos económico-financeiros, sob a
capa da contenção orçamental imposta pelo Pacto de Estabilidade.
As conclusões do Conselho e as interpretações dos Acórdãos do Tribunal
de Justiça Europeu contribuem para esta estratégia. Os Acórdãos do
Tribunal têm contribuído para atacar os sistemas de protecção social
obrigatórios e universais por considerarem que estes põem em causa a
liberdade da prestação de serviços. Deste modo, promovem a ideia que os
sistemas de saúde públicos e universais devem assegurar apenas os
riscos básicos sendo os restantes riscos cobertos por seguros
complementares.
Para os deputados do PCP no PE, o acesso a serviços de saúde universais
e de qualidade é um direito fundamental de todos os cidadãos, que
deveria ser garantido pelos regimes nacionais de saúde e de protecção
social existentes nos diversos Estados-membros da União Europeia. Os
serviços de saúde são um bem público, incumbindo às autoridades
públicas a missão fundamental de garantir a igualdade de acesso para
todos a serviços públicos de saúde de qualidade que beneficiem de um
financiamento público adequado.
Por isso, os deputados do PCP opõem-se à criação de um mercado interno
dos serviços de saúde (aplicando a regulamentação do mercado interno e
as suas regras de concorrência), rejeitam a liberalização deste sector
e as políticas que promovem a redução ou a privatização dos serviços de
saúde.
Cabe aos Estados-Membros garantir aos seus cidadãos um acompanhamento e
cuidados de saúde o mais próximo possível do seu domicílio e dispensado
na sua própria língua. Uma maior disponibilidade de serviços de saúde
adequados e de qualidade, próximos dos cidadãos, dotados dos
equipamentos e recursos humanos necessários, é a única forma de evitar
listas de espera, e, assim, evitar que os doentes procurem tratamento
no estrangeiro, por sua conta e risco, e, quantas vezes, para o lucro
de alguns.
Os deputados do PCP ao PE manifestam-se contra uma política de saúde
que impõe cada vez mais dificuldades ao Serviço Nacional de Saúde, com
o intuito de criar um mercado para os serviços de saúde privados, seja
promovendo a construção de unidades de saúde privadas em lugares onde
encerram unidades públicas, seja fomentando seguros de saúde, como está
a fazer o Governo PS, em Portugal, que tem promovido o encerramento de
serviços de saúde públicos em vários locais, designadamente hospitais,
unidades de urgência e maternidades.
Os deputados do PCP ao PE continuam a defender o direito de todos a
serviços de saúde pública de qualidade e manifestam-se contra as
lógicas que pretendem transformar a saúde num negócio.
