(projeto de lei n.º 33/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Numa altura em que se fazem sentir as gravosas consequências do pacto de agressão e em que o objetivo anunciado pelo Primeiro-Ministro, Passos Coelho, é o de empobrecimento dos portugueses, verifica-se na sociedade portuguesa um agravamento das dificuldades de quem vive do seu salário ou da sua pensão.
Há um agravamento brutal da pobreza, há cada vez mais famílias que não conseguem pagar a prestação da casa, há, como vimos agora mesmo, cada vez mais crianças a passar fome nas escolas, porque não estão garantidos os salários dignos para o trabalho que os trabalhadores portugueses desempenham.
Há hoje cada vez mais dificuldades entre os idosos, que não têm dinheiro para os medicamentos, para a alimentação, para terem a casa aquecida durante o ano inteiro, há cada vez mais dificuldades graças às opções políticas do PSD e do CDS-PP com o apoio do Partido Socialista.
Ao mesmo tempo que o Governo PSD/CDS não só não toma nenhuma medida para combater a pobreza, consagra uma visão assistencialista e, em vez de direitos, dá umas esmolas de vez em quando, que não resolvem verdadeiramente o problema, antes perpetuam a situação de pobreza e de fragilidade social.
O governo do PS, com o Decreto-lei n.º 70/2010, que estabeleceu a condição de recurso, desferiu um rude golpe na proteção social. O objetivo deste Decreto-Lei foi e é o de limitar o acesso a prestações sociais essenciais para os portugueses, é o de tirar a quem precisa para dar aos mais ricos — foi essa a opção política do PS e, agora, é a do PSD e do CDS-PP. Cortam nas prestações sociais para dar 12 000 milhões de euros à banca de mão-beijada!
O Decreto-lei n.º 70/2010, com a sua condição de recurso, alterou os requisitos, incluindo rendimentos que anteriormente não eram contabilizados, alterando o conceito de agregado familiar e, entre outras medidas, alterando a fórmula de cálculo dos rendimentos. Tudo para impedir o acesso a prestações sociais.
Refiro, a título de exemplo: a reforma de um avô pode determinar que o seu neto não tenha acesso, por exemplo, a uma bolsa de estudo.
No fundo, alteraram-se artificialmente os rendimentos do agregado familiar para impedir o acesso e, assim, poupar em prestações sociais.
A título exemplificativo, refiro algumas prestações sociais: o abono de família, que abrangia 1,830 milhões crianças e jovens em 2010, passou para 1,147 milhões em 2011, e hoje
são cerca de 800 000 crianças que não têm acesso a esta prestação social.
Além disso — são dados do próprio Ministério da Educação —, no ano letivo de 2010/2011 tivemos menos 17 000 alunos a receber apoio para os manuais escolares. Hoje, no ensino
superior, mais 11 000 os alunos não têm acesso a bolsas de estudo e 12 000 vêm o seu valor reduzido.
Os titulares de bonificação por deficiência eram 82 000 em 2010 e passaram para 67 000 em 2011, ou seja, 15 000 pessoas com deficiência viram as suas prestações sociais fundamentais serem cortadas.
Relativamente ao rendimento social de inserção, em agosto de 2010 registou-se um corte de 69 000 beneficiários e, nessa medida, nós dizemos que esta condição de recurso é, verdadeiramente, um crime social, porque tira a quem menos tem e a quem mais precisa.
Numa altura em que o desempego é galopante, por exemplo em agosto de 2010 recebiam o subsídio de desemprego inicial e subsequente 97 000 pessoas e em maio de 2011 passou para 54 000 o número de pessoas a receberem essa prestação social. Não satisfeitos, alteram ainda para pior o subsídio de desemprego.
O que o PCP aqui propõe é a revogação deste Decreto-Lei e a recuperação da anterior regra de atribuição, não porque as anteriores regras fossem melhores, mas porque, efetivamente, este Decreto-Lei constitui um retrocesso significativo que importa combater.