(projecto de lei n.º 104/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
O PCP esteve coerentemente contra este Código Florestal, pela forma como foi elaborado e pelo seu conteúdo, contrariamente às bancadas que agora subscrevem este projecto de lei, que apenas se abstiveram na votação do Código e que têm uma argumentação pouco coerente com aquilo que subscreveram no preâmbulo deste projecto de lei.
Somos por um código que tenha um processo de larga auscultação e participação de personalidades e entidades ligadas à floresta, que respeite a Constituição da República e promova um largo consenso técnico, económico e político.
Dito isto, julgo que parece pouco razoável a argumentação do projecto de lei, que é incoerente com aquilo que aqui disseram no debate da proposta de lei que aprovou este Código, que é incoerente com o texto que subscreveram nos projectos de lei com que suspendemos o Código por duas vezes, e falta solidez à argumentação.
É um problema de fraca adequabilidade do Código Florestal às necessidades do sector que leva à sua eliminação? Então, se o Código não esteve em prática, que adequabilidade pode ou não haver? Não se verificou!…
Mas não são boas, do nosso ponto de vista, e é muito pior do que isto, as razões invocadas pelo PSD e pelo CDS para acabar com um projecto de código florestal. Julgo que são fracos e falsos os argumentos e o que nos estão a prometer é uma contra reforma legislativa contra a floresta, contra os compartes dos baldios, contra a pequena propriedade florestal.
De facto, grave, grave é o que está no preâmbulo do projecto de lei em nome da eliminação de todos os constrangimentos à execução da política florestal, isto é, o que se está a propor é a desregulação, a desregulamentação, a liberalização da política florestal para servir os interesses, sempre muito interessados, dos monopólios das celuloses, dos aglomerados de madeira e da cortiça, que querem, naturalmente, madeira barata, cortiça barata e espécies de crescimento rápido, rápido e em força.
Os Srs. Deputados falam da falta de adequabilidade dos instrumentos legais de planeamento.
Srs. Deputados, é um problema de legislação que os PROF (Planos Regionais de Ordenamento Florestal), os PGF (Planos de Gestão Florestal), os PUB (Planos de Utilização de Baldios) e as ZIF não tenham sido levadas à prática, não tenham sido concretizadas? É um problema de legislação ou foi o desmantelamento dos serviços florestais, que os senhores prosseguem alegremente neste Governo? Ou foi o problema da falta de meios financeiros para apoiar, por exemplo, a concretização das ZIF? Foi a legislação de certeza absoluta?!…
Os senhores dizem que urge concretizar o investimento no sector. E o problema do investimento no sector foi de legislação, Srs. Deputados? Mas, então, porque é que os senhores não realizam a reprogramação do PRODER para a floresta, que continua, tal como no governo do PS, por avançar? Que continua com taxas de execução ridículas, abaixo de 5%? Porquê essa falta de medidas na reprogramação do PRODER? Não é na legislação florestal, é na reprogramação do PRODER e na tomada de medidas para que o PRODER florestal possa ser aplicado.
Mas mais greve, Srs. Deputados, é dizer que os problemas resultam da falta de adequabilidade à realidade da propriedade florestal nacional. Sim, eu acho que o que os senhores querem dizer é que falta adequação aos interesses do grande capital da fileira florestal nacional, a que já fiz referência.
De facto, a pequena propriedade florestal, as terras baldias de propriedade dos compartes, são os obstáculos que não servem esses interesses e os senhores pretendem, ao revogar o Código Florestal, dar cobertura a uma futura revogação desses obstáculos.
Mas quero dizer-vos que já outros tentaram, durante muitos anos, e não o conseguiram e eu julgo que vocês, mais uma vez, não vão conseguir fazer aquilo que pretendem com esta aparente revogação do Código Florestal para servir os interesses dos monopólios da fileira florestal da madeira.