Senhor Presidente Senhor Ministro das Finanças Senhoras e senhores Deputados O projecto de lei que o CDS-PP hoje traz a este Plenário é um projecto requentado: o seu conteúdo essencial, aquilo que motivou a sua apresentação, já foi rejeitado em Dezembro passado quando da discussão e votação da reforma dos impostos sobre o rendimento. Da parte do PCP, a rejeição que então fizemos das propostas do CDS-PP, tal como as propostas que nós próprios apresentámos e votámos e, bem assim as que não sendo nossas por nós foram votadas favoravelmente, foi o resultado de profunda e longa reflexão, da ponderação cuidada do interesse dos portugueses e em particular dos fiscalmente penalizados trabalhadores por conta de outrém, e da convicção inamovível de que as soluções encontradas sobrepuseram de forma clara a exigível justiça fiscal para todos aos ilegítimos interesses particulares de alguns poucos. Por isso este "replay" do CDS-PP terá da nossa parte, sem qualquer momento de hesitação, idêntica rejeição.Sobre este projecto de lei do CDS-PP estamos, pois, conversados. Mas outras considerações se impõem. A reforma dos impostos sobre o rendimento é uma boa reforma para a qual o PCP activamente contribuiu, que apoiámos, que continuamos a apoiar e a defender. Diga-se em abono da verdade que também o Governo teve um papel central e positivo nessa reforma, e que na altura também a apoiou. O que começo a ter dúvidas é se o Governo ainda a apoia, já que o seu empenho público na defesa de uma reforma fundamental como esta deixa muito a desejar. E isto para não fazermos agora processos de intenções sobre declarações do Primeiro-Ministro na passada semana, neste plenário, sobre medidas fiscais, ditas de promoção da poupança, que o Governo tencionaria incluir no próximo Orçamento do Estado! Sejamos claros. A lei da reforma dos impostos sobre o rendimento é uma das poucas leis de que o Governo do PS se pode e deveria orgulhar. Mais uma vez, como a do Rendimento Mínimo Garantido e a de Bases da Segurança Social, aprovada à esquerda, com o PCP. O mínimo politicamente exigível é que o Governo e o PS tenham aprovado a lei com consciência do que estavam a fazer e com convicção nas soluções que aprovaram. É por isso, para o PCP, inaceitável que o Governo e o PS, tal como outras altas instâncias políticas que durante algum tempo publicamente reclamaram uma reforma fiscal com urgência, pareçam agora temer a contestação de alguns "belmiros" da nossa praça, e a ampliação mediática que dessa contestação fazem alguns comentadores encartados. Comentadores que, por coincidência ou outras razões, aparecem sempre do lado da defesa das posições assumidas pelos patrões dos grandes grupos económicos. Senhores Deputados, Era e é evidente que uma reforma fiscal digna desse nome, isto é, que visasse impor a equidade onde campeava o privilégio ilegítimo de uma minoria, teria necessariamente de suscitar a pressão e a contestação dos que perdem os privilégios que detinham à mesa do Orçamento. Ninguém é ingénuo ao ponto de pensar que quem tem poder económico e perde privilégios, política e socialmente ilegítimos e imorais embora, de dezenas de milhões de contos por ano iria, pura e simplesmente, remeter-se ao silêncio e ficar a remoer com os seus botões a saudade dos tempos da árvore das patacas. E também se sabia quem seriam os contestatários, e porque razões o fariam. Cavaco Silva dizia há dias que "há aspectos muito positivos nestas alterações fiscais (...) mas que foram toldados pela tributação das mais-valias". Pois é, o motivo essencial da contestação à reforma é a tributação das mais-valias mobiliárias realizadas pelas sociedades gestoras de participações sociais. Ao contrário do poeta, para estes contestatários o que comanda a vida não é o sonho, mas sim e sempre o enriquecimento sem pagamento de impostos. Tudo o resto que de quando em vez aparece é apenas para compor o ramalhete, para tentar esconder a árvore com uma floresta virtual. Por exemplo, quando a propósito da tributação das mais-valias se proclamam alegados interesses de pequenos aforradores ou investidores, escamoteia-se, voluntária e desonestamente, pelo menos duas coisas: 1ª , que as mais-valias mobiliárias nunca são englobadas pela totalidade do seu valor e o montante englobado decresce à medida que aumenta o período de detenção dos activos, favorecendo-se assim a estabilidade das aplicações; 2ª, que até ao montante de 200 contos anuais, as mais-valias são excluídas da tributação, sendo englobadas apenas para efeito de determinação da taxa aplicável aos restantes rendimentos. A tributação das mais-valias das SGPS é que é, de facto e definitivamente, o nó górdio da contestação. O grande pretexto agora conjunturalmente encontrado para combater essa tributação é o descalabro da Bolsa de Valores portuguesa nos últimos meses. Mas também aqui se omite que a alteração introduzida no nosso sistema fiscal é idêntica à que já vigorava na nossa vizinha Espanha. E não consta que em Espanha alguém culpe o regime fiscal dos altos e baixos da sua Bolsa, ou que esta seja e esteja pior que a portuguesa, ou que os investidores financeiros tenham fugido de Espanha, ( ou das praças de Londres e de Nova York) por causa da tributação das mais-valias. A cada causa a sua responsabilidade. A responsabilidade das alterações fiscais aprovadas em Dezembro é, e bem, a de impor equidade e justiça fiscais onde ela não existia. É a de impedir que, neste aspecto, Portugal emparelhe com o chamado "terceiro mundo" e se transforme num paraíso fiscal para os grandes negócios lícitos ou ilícitos. A responsabilidade pelo que na Bolsa de Valores se passa deve ser procurada nela própria e nos agentes que nela intervêm. Deve ser procurada na falta de transparência que nela campeia e na insuficiência da informação prestada pelas empresas cotadas aos investidores. No facto de ser um mercado bolsista ainda mais periférico que Portugal é no âmbito da União Europeia. Na falta de liquidez e na sua extrema sujeição ao que se passa noutras praças. Na inexistência de títulos negociáveis com interesse para os investidores internacionais, com a excepção do papel de duas ou três empresas e nada mais. Ou, ainda, na existência de movimentos em Bolsa que levantam muitas suspeitas, como tem sido dado publico conhecimento, ou nas afirmadas insuficiências várias na área da supervisão. A cada qual as suas responsabilidades. O que não aceitamos é a propositada, insustentada e nada séria confusão entre alhos e bugalhos. Para terminar, queremos deixar três claras exigências ao Governo, relacionadas com a reforma dos impostos sobre o rendimento: A 1ª, é a da urgência de o Governo proceder à elaboração e aplicação de indicadores objectivos de base tecnico-científica para os diferentes sectores de actividade económica, tendo em vista a aplicação do regime simplificado, conforme consta do artigo 33º-A do novo código do IRS; A 2ª reporta-se à não menos urgente modernização da administração tributária, quer no que concerne a recursos humanos como no que respeita a recursos técnicos, por forma a que a reforma seja de facto aplicada e não se fique por um diploma legal não cabalmente cumprido, que a evasão fiscal se mantenha. A 3ª exigência é de que o Governo se empenhe, sem subterfúgios nem sofismas, na defesa empenhada da reforma dos impostos sobre o rendimento, que deixe de temer e de se subjugar aos detentores do poder económico, e que aplique e faça cumprir uma lei que é boa para o País, para os trabalhadores por conta de outrém, para a justiça e a equidade fiscais. Por último, e parafraseando o Dr. Ricardo Sá Fernandes (que daqui saúdo por ter vindo a suprir a ausência do Governo na defesa pública, empenhada e convicta da reforma fiscal), quero deixar bem claro que o PCP não aceitará que "nas suas linhas fundamentais esta reforma fiscal venha a ser alterada seja por quem for". Também para nós, "esta reforma, no essencial é irrevogável. Se algumas coisas vierem a ser alteradas, até será num sentido mais desfavorável para os grupos económicos que hoje protestam". Disse.