A principal função desta proposta é manter a actual taxa de 24% de absorção do excedente de licenças do Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE), que baixaria para 12% após 2023 se a directiva permanecesse inalterada. A posição do Parlamento neste relatório afirma claramente que a actual taxa é um mínimo absoluto e que todos os parâmetros da Reserva de Estabilidade do Mercado estão abertos para novas alterações no RCLE.

Constata-se como este instrumento de mercado consagra e perpetua o direito a poluir por aqueles que o podem comprar e trocar, em busca do lucro. O direito a um ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável como um direito humano universal, como o reconhecido pelo Conselho dos Direitos Humanos da ONU deve sim ser garantido, em vez de ser privilegiado a compra de direitos a poluir. É um imperativo mudar de abordagem, passando de uma abordagem de mercado para uma abordagem normativa, justa do ponto de vista económico e social e eficaz do ponto de vista ambiental.