Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12
de fevereiro
(proposta de lei n.º 46/XII/1.ª)
Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho
(projeto de lei n.º 172/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro da Economia e do Emprego,
Ao contrário do que referiu na sua intervenção, a proposta do Governo PSD/CDS, de alteração, para pior, do Código do Trabalho, é uma brutalidade que visa atingir todos os trabalhadores.
Muita propaganda e muito disfarce não alteram nem apagam a realidade. E a realidade deste pacote laboral é trabalho forçado e gratuito com a eliminação de feriados, redução de dias de férias e corte de dias de descanso obrigatório, é a diminuição dos salários, designadamente com o corte no pagamento do trabalho em dias de descanso e nas horas extraordinárias, é a generalização do banco de horas que pode significar trabalhar 12 horas por dia e 60 horas por semana com todos os problemas que isto coloca à vida dos trabalhadores, é a facilitação dos despedimentos e é também o ataque e liquidação da contratação coletiva.
Muita propaganda não apaga a realidade. Trata-se de um pacote laboral que nada tem a ver com a competitividade, com a produtividade ou com o combate ao défice ou à dívida, mas tem tudo a ver com mais despedimentos e desemprego, precariedade, cortes nos salários e pensões, mais horas de trabalho com o mesmo salário, degradação das condições de trabalho, ou seja, um imenso retrocesso social e civilizacional.
Isto é tudo o que Portugal não precisa. É a velha e bafienta linha de injustiça e indignidade, de aumento do poder e da arbitrariedade patronal.
Diz-se que esta chamada «reforma», esta agressão, precisa de tempo. Tempo também foi referido, em 2003, pelo seu anterior congénere, quando disse que o Código do Trabalho iria trazer o sucesso ao nosso País.
Na altura, eram 330 000 desempregados e hoje são mais de 1,2 milhões.
Livrem-nos das consequências no tempo das alterações, para pior, que agora estão a fazer!
Este projeto aberrante viola a Constituição da República, só serve o agravamento da exploração, o empobrecimento, o afundamento do País, o regabofe dos lucros do grande capital e a sangria do recurso do País ao estrangeiro. Essa é a realidade concreta, essa é a marca deste pacote laboral!
Sr. Ministro, por tudo isto, hoje, quando este Governo quer escancarar a porta ao despedimento de milhões de trabalhadores sem justa causa, impõe-se, com toda a justa causa, rescindir com esta política e com o Governo que a executa, contra o retrocesso, pelo progresso social, por um Portugal com futuro!
Cada vez mais, isso está e estará na ordem do dia!