- Poder Local e Regiões Autónomas
- Assembleia da República
- oe2021
Proposta de alteração
Reversão da retenção das transferências de receita aos municípios (290C)
Relacionados
Gratuitidade do atestado multiuso de incapacidade (1213c)
13 Novembro 2020Transferência de verbas para requalificação de estruturas a cargo da OPART (1323c)
13 Novembro 2020Valorização salarial do trabalho extraordinário, suplementar e em feriado, recuperação dos descansos compensatórios (1217c)
13 Novembro 2020