Este relatório avalia e tece recomendações tendo por base a informação publicada pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação acerca de esquemas que utilizavam jurisdições com sigilo bancário e estruturas empresariais complexas para fins de evasão fiscal ou de outras obrigações legais, envolvendo várias personalidades e empresas conhecidas. Criticam-se o papel de importantes consultoras, prestadores de serviços jurídicos e contabilísticos que legitimaram muitos dos esquemas, salientando-se o problema das “portas giratórias” e propondo um adequado reforço dos meios técnicos e humanos das autoridades públicas. Sublinha-se que esta fuga de capital erode a base tributária e acentua gravemente a desigualdade ao aumentar a carga fiscal dos trabalhadores e do povo, bem como das MPME. Contudo, apresenta propostas que nos levantam reservas, que visam a harmonização e um quadro fiscal da UE que se sobreponha ao dos Estados-Membros. Consideramos a fiscalidade como domínio de soberania dos Estados e por isso acautelamos que estas propostas vão no sentido de lhes retirar mais autonomia, algo que o último parágrafo do relatório sublinha ser de evitar. É preocupante a recomendação de alteração dos Tratados para passar as decisões no domínio da fiscalidade para maioria qualificada favorecendo os Estados com mais peso no Conselho.