O Governo terá anunciado a intenção de isentar as empresas de informar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) sobre alterações aos horários laborais. O secretário de Estado do Emprego Pedro Silva Martins terá afirmado à comunicação social que o Governo PSD/CDS tem “o objectivo de simplificar matérias que não trazem ganhos inspectivos para a ACT mas que podem aliviar as empresas”.
O PCP entende muito negativas estas declarações. As matérias relacionadas com os horários de trabalho são fundamentais para acompanhar os processos de fiscalização resultantes de violação dos di rei tos dos t rabalhadores, como por exemplo o t rabalho suplementar e a discriinação das mulheres trabalhadoras em exercício dos direitos de maternidade (aleitamento e amamentação).
Num momento em que o Governo pretende alterar as regras do pagamento do trabalhos suplementar, impor o banco de horas, aumentar o recurso ao trabalho temporário, este «alívio» que o Governo PSD/CDS com o apoio do PS quer dar ao patronato teria consequências muito graves nos atropelos aos direitos dos trabalhadores.
Aliás, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e a própria ACT reconhecem esta importância no acompanhamento que têm feito a inúmeros processos de violação dos direitos das mulheres trabalhadoras.
Esta medida se aprovada seria muito grave ao contribuir para a fragilização das competências da ACT, num momento em que o caminho deve ser exactamente o inverso: o do reforço dos meios e das competências da ACT.
O PCP nota que esta medida vai de encontro ao conteúdo do Pacto de Agressão e Submissão da Troika, subscrito por PS, PSD e CDS e do actual Programa de Governo, que visa um ataque inaceitável aos direitos dos trabalhadores, precarização total das relações laborais, embaratecimento e rapidez dos despedimentos e cortes nos apoios sociais. Este é mais um exemplo claro de que este Programa da Troika é uma «ajuda» ao patronato e aos grupos económicos e financeiros e um ataque brutal aos direitos dos trabalhadores e do povo.
O caminho que se exige para resolver a cr ise económica e social não passa por mais austeridade e menos direitos; mas antes a renegociação imediata da dívida, da aposta no reforço do aparelho produtivo, na agricultura e nas pescas, e na valorização do trabalho e dos trabalhadores.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
1- Confirma o Governo a intenção de avançar com esta proposta?
2- Reconhece o Governo que esta medida ter ia consequências ainda mais graves na promoção de desregulamentação dos horários de trabalho e de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores?
3- Reconhece o Governo que esta medida coloca em causa competências inspectivas fundamentais da ACT?
4- Reconhece o Governo que esvaziar a ACT de competências específicas significará uma degradação ainda maior dos direitos dos trabalhadores e um incentivo para o abuso, o arbítrio e a violação dos direitos fundamentais?
