Pergunta Escrita de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Resultado do Compromisso sobre a Reforma da PAC para Portugal<br />Pergunta Escrita de Ilda Figueiredo

O Conselho de Agricultura, de 25 e 26 de Junho de 2003, chegou a um acordo político sobre a reforma da PAC.De acordo com os dados apresentados pelo Ministro da Agricultura Português, Portugal iria receber mais cerca de 168 milhões de euros por ano: 33 milhões de euros de transferências líquidas devidas à modulação e o restante em resultado do aumento da quantidade de referência em 50 mil toneladas para o leite e mais 90 mil direitos de produção de carne de bovino, ou seja, 20 milhões de euros.Contudo, estes números tem sido contestados na comunicação social.Deste modo, solicito à Comissão Europeia que me informe sobre o impacto estimado do actual compromisso da PAC para Portugal:- Ao nível das transferências líquidas anuais no âmbito da "modulação";- Sobre a diferença de impacto estimada entre o acordo político do Conselho a proposta inicial da Comissão, quanto à "modulação";- Sobre o impacto do acordo político do Conselho quanto ao sector do Bovino em Portugal, tendo em conta a não utilização cabal do anterior programa de reconversão de terra arável por cabeças de gado?Resposta

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