Projecto de Lei N.º 1509/XIV/1

Respostas a famílias que recorrem a equipamentos sociais

Destinatário: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

A situação criada face às medidas de prevenção do surto epidémico COVID 19 está a colocar dificuldades e acrescidas exigências às instituições que integram a Rede de Serviços e Equipamentos, para quem estão transferidas responsabilidades na gestão e funcionamento das respostas sociais nas diversas valências, designadamente na infância e juventude, idosos e pessoas com deficiência.

Os Acordos de Cooperação vão continuar a ser cumpridos, contudo, vive-se hoje uma situação excecional: para as instituições que tiveram de suspender a sua atividade, mas que continuam a pagar despesas fixas de funcionamento, salários dos trabalhadores e respetivos encargos (nos casos de creches, jardins de infância, ATL, Centros de Atividade Ocupacionais, centros comunitários, centros de dia); para asque continuam a apoiar os seus utentes fornecendo refeições em casa substituindo os apoios que eram dados nas instalações para as que continuam a assegurar o funcionamento doslares para idosos, pessoas com deficiência e de acolhimento de crianças e jovens.

Também as famílias estão confrontadas com problemas acrescidos, designadamente aquelas cujas respostas sociais foram suspensas.

Destaca-se as valências da creche até o ATL do 2º ciclo que estão suspensas. Muitos pais estão em teletrabalho, outros de férias forçadas, muitos com a redução do salário em 1/3, sendo ainda incalculável os que perderam o seu posto de trabalho. Recordamos a este propósito que os pais que tiveram que ficar com as crianças no período que seria o das férias da Páscoa não têm direito a qualquer remuneração, à exceção dos pais de crianças em idade de creche, que têm uma redução de um terço do rendimento mensal. Umasituação que significa uma diminuição brutal do rendimento das famílias, num quadro em que se dá um aumento considerável das despesas familiares, nomeadamente com refeições. Uma situação incomportável.

Igual situação se coloca relativamente às mensalidades de centro de dia, para os idosos que não podem prescindir dos serviços de apoio. Compatibilizar as despesas com refeições e o pagamento das mensalidades é incomportável para a grande maioria com baixas pensões.

A decisão do que cobrar nestas situações cabe a cada instituição. Contudo, é indispensável que o Governo aponte medidas excecionais que vise por um lado salvaguardar as instituições em dificuldade, de modo a que possam cumprir as suas responsabilidades em particular para com os seus trabalhadores, mas igualmente, medidas de salvaguarda das famílias.

Esta situação dificultará ou tornará, em muitos casos, impossível o pagamento integral da comparticipação familiar em muitas instituições. Acresce o facto de as famílias quererem que as crianças continuem a frequentar as instituições de futuro, sendo para isso necessário que as instituição sobrevivem a esta fase e que os postos de trabalho se mantêm, sob pena de se interromperem processos educativos e vínculos com os profissionais de educação, fundamentais na infância. Importa, assim, que sejam tomadas medidas que garantam a continuidade da frequência das instituições por estas crianças, considerando que a ausência das crianças das instituições não é uma escolha e vontade dos pais, mas sim um imperativo do momento que vivemos.

O PCP considera que é necessário responder com carácter de urgência com a adoção de um conjunto de medidas que articulem a responsabilidade das instituições que compõem a rede de equipamentos e serviços sociais e o próprio Governo para fazer face a uma situação de risco de consequências ainda mais graves para os trabalhadores desta rede, para os utentes e famílias.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, preste os seguintes esclarecimentos:

Pondera o Governo a atribuição de algum apoio específico para estas situações, que salvaguarde a situação financeira das IPSS e apoie as famílias?

>
  • Assuntos e Sectores Sociais
  • Perguntas ao Governo
  • COVID-19