Pergunta ao Governo N.º 2605/XIV/2.ª

Respostas às famílias jovens e adultos com deficiência e/ou em situação de dependência no Concelho de Esposende (Braga)

Destinatário: Ministra do Trabalho. Solidariedade e Segurança Social

No concelho de Esposende, as instituições que asseguram suporte às famílias de jovens e adultos com deficiência e/ou em situação de dependência são claramente insuficientes. As famílias vivem situações de esgotamento e de quebra de força anímica, sobretudo numa fase em que, em sequência da situação epidémica e de confinamentos, a sua organização e, por inerência, a economia familiar, sofreram graves alterações.

O PCP tem vindo a acompanhar esta situação, tendo mesmo realizado encontros com mães que expuseram, na primeira pessoa, as suas inquietações relativamente ao futuro dos seus filhos.

Posteriormente, tomamos conhecimento da elaboração e apresentação, por diferentes instituições, de Projetos ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), da Segurança Social, IP, que visavam a organização de respostas, nomeadamente, Centros de Atividades Ocupacionais, Lares e Residências Protegidas. Ora, estes são os recursos de que as famílias necessitam e que esperam virem a ser uma realidade no concelho de Esposende.

Destes Projetos, destacamos o da responsabilidade do Instituto da Segurança Social (ISS, IP), organizado pelo Centro de Cultura e Desporto dos Trabalhadores da Segurança Social e Saúde do Distrito de Braga (CCD Braga) que prevê a reconversão do estabelecimento que outrora acolhia colónias de férias na Apúlia, em Lar Residencial, Residência Autónoma, Centro de Atividades Ocupacionais, Serviço de Apoio Domiciliário e Colónia de Férias, para as capacidades de 30, 5, 30, 80 e 32 utentes, respetivamente.

Após o ISS, IP determinar, em 2014, o encerramento da Colónia de Férias de Apúlia, o CCD Braga, entidade com quem o ISS, IP estabeleceu Acordo de Cooperação para gestão do espaço desde 1998, manteve o edifício ativo organizando respostas sociais dirigidas a crianças do concelho de Braga. Posteriormente, o CCD Braga deparou-se com a passagem do edifício para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, com o objetivo deste imóvel ser vendido. De forma a reverter esta situação, o CCD Braga assumiu a responsabilidade de apresentar um Projeto de reconversão do espaço, no sentido de este dar resposta à população com deficiência.

De acordo com informação transmitida ao Grupo Parlamentar do PCP, o Projeto foi elaborado e reuniu todos os requisitos para ser opositor a programas de financiamento, nomeadamente:

  • em 28 de dezembro de 2020, obteve o parecer técnico favorável emitido pelo ISS, IP
  • 04 de janeiro de 2021, o CCD celebrou com o Centro Distrital de Braga do ISS, IP, um acordo de gestão com comodato para 25 anos, condição para o CCD Braga se candidatar a programas de financiamento;
  • a Câmara Municipal de Esposende, licenciou a obra;
  • o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e a Agência Portuguesa do Ambiente aprovaram o Projeto.

A 19 de junho de 2021 tomamos conhecimento de o projeto não ter sido apresentado ao Programa PARES, por ser da responsabilidade do ISS, IP.

O PCP tem defendido que o Estado, nomeadamente a Segurança Social, tem que assumir as suas responsabilidades no âmbito de respostas na área social, nomeadamente no apoio à infância, à terceira idade e às pessoas com deficiência, que tem, continuadamente transferido para IPSS.

Perante esta situação em concreto, importa que a Segurança Social encontre as medidas necessárias para o cumprimento do projeto de reconversão da Colónia de Férias da Apúlia numa estrutura de apoio a crianças, jovens e adultos com deficiência e/ou em situação de dependência.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, preste os seguintes esclarecimentos:

  1. Que motivos justificam a não disponibilidade de verbas para a concretização do Projeto de reconversão da Colónia de Férias da Apúlia numa estrutura de apoio a crianças, jovens e adultos com deficiência e/ou em situação de dependência nos cuidados de vida diária?
  2. Que medidas pretende o Governo tomar para garantir a concretização do Projeto e, desta forma, garantir a saúde física, mental, emocional, bem como o cumprimento dos direitos destas pessoas e das suas famílias?
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