1. A difícil situação económico-financeira da AEP - Associação Empresarial Portuguesa (ex-
Associação Industrial Portuense) e, fundamentalmente, dos seus projectos Exponor (Matosinhos),
Europarque (Santa Maria da Feira) e Parque-lnvest revelou significativos e volumosos
compromissos financeiros do Estado com a AEP. Os problemas vieram mesmo a lume porque o
Sindicato Bancário (liderado pelo BPI) acabou por executar o aval do Estado ao financiamento de
35 milhões de euros do Projecto Europarque concedido pelo ministro das Finanças, Eduardo
Catroga durante o Último governo do PSD (XII Governo Constitucional). Projecto inaugurado em
1995 pelo então primeiro-ministro, Prof. Cavaco Silva.
2. A AEP terá acumulado um passivo de 99 milhões de euros, com défices económicos de
exploração no conjunto das entidades empresariais que criou, não estando desde Abril passado a
cumprir com o serviço da dívida referente ao Aval para o Europarque, que neste momento é de
30,3 milhões de euros.
A degradação e afundamento da situação económico-financeira da AEP levou a que os seus
responsáveis desenvolvessem iniciativas visando sanearem a situação. Segundo as notícias vindas
a público tal concretizou-se, quer anteriormente na procura de parceiros para alavancar novos
investimentos (caso da parceria com o Grupo TCN), quer mais recentemente no afastamento de
trabalhadores e venda de activos (terrenos e parques empresariais). Numa breve síntese:
(i) A parceria com o Grupo norte - americano da TCN (MADSAM, 10% AEP e 90% TCN) tentada em
2006/2007, que visava a criação de uma nova Exponor (seria transferida de Matosinhos),
apresentou a ex-API, hoje AICEP, o maior PIN (850 milhões de euros) que foi aprovado pelo
governo PS/Sócrates. O projecto traduzir-se-ia numa «nova centralidade)), 400 hectares nos
concelhos de Santa Maria da Feira / Ovar, que acumularia as funções da EXPONOR, com um
centro tecnológico, incubadora de empresas, hotéis, campo de golfe, clínica de saúde, habitação.
A MADSAM seria a promotora da reconversão da Exponor e de uma ((nova cidade)) no distrito de
Aveiro.
Para este projecto de uma nova Exponor esteve em negociação um novo aval do Estado no valor
de 105 milhões de euros.
O projecto, aparentemente, frustrou-se, porque o então presidente da AEP apresentou, à revelia
da TCN, um outro PIN correspondente à instalação de uma fábrica de painéis solares, através da
empresa EarthLife, nos mesmos terrenos, projecto de investimento de cerca de 40 milhões de
euros. Este PIN industrial foi igualmente aprovado pela API e contava com financiamento do
IAPMEI.
(ii)A lienação ou dação aos credores por insolvência do Parque-lnvest, SA, proprietária a 100% dos
Parques Industriais de Valença, Lanheses (Viana do Castelo), Leiria, Viseu, Santo Tirso,
Paredes/Penafiel, Trofa, Torres Vedras e Vila Franca do Campo/S. Miguel (Açores). A Parque-
Invest, SA deverá 20 milhões de euros a banca e 7,9 milhões de euros a própria AEP;
(iii) Na Exponor / Leça da Palmeira (equipamento de feiras e congressos), a AEP projectou, na base
dos terrenos e edifícios já existentes sob a sua tutela, a criação de um fundo imobiliário, cotado
em Bolsa, com o objectivo de desenvolver um projecto habitacional e comercial com que
pretende «limpar passivo e encaixar 10 milhões de eurosn. Projecto que aguardou a aprovação do
Sindicato Bancário para ser submetido a CMVM e a Bolsa, mas que a Câmara Municipal de
Matosinhos já veio recusar na base do objectivo inicial daqueles terrenos - equipamento
destinado a feiras e congressos para dinamização económica da Área Metropolitana do Porto e do
concelho.
(iv) A AEP pretende ainda reduzir em 50% o universo dos seus actuais 223 trabalhadores.
3. A situação da AEP em nada mereceria a intervenção do PCP se não estivessem em causa, a
vários níveis, responsabilidades políticas e financeiras da Administração Central e Local e das
possíveis consequências do desenlace em curso, nomeadamente para os seus trabalhadores, as
empresas instaladas nos Parques Industriais e os municípios abrangidos pelos projectos da
Exponor, Europarque e Parque Invest.
4. Mas todo este caso «AEP» assume também um destacado simbolismo político e de política
económica. Exige uma reflexão obrigatória sobre diversos temas da agenda neoliberal que tem
conduzido a política de direita de sucessivos governos do PS, PSD e CDS-PP, e que estão bem
presentes no Programa da Troika subscrito por aqueles partidos políticos, no Programa do
presente XIX Governo PSDICDS-PP e no Orçamento do Estado para 2012 que vai ser discutido na
Assembleia da República. A saber:
- A excelência da administração e gest30 privada das empresas da AEP versus a desastrosa gesrCio
pública de equipamentos e infraestruturas, quer se olhe do lado da previsão, quer da eficiência e
eficácia no acompanhamento dos investimentos, quer ainda da prontidão da resposta a atalhar
uma evidente a evolução negativa ao longo de uma década.
- O enorme gasto e desperdício dos dinheiros públicos pelo grande capital e as suas associações
empresariais, sempre prontas a clamar contra a despesa pública e do Estado no investimento
público e nas suas funções sociais.
- O facto de tal acontecer com personalidades, gestores de grandes empresas privadas, com
méritos enaltecidos na praça pública e cuja intervenção na sociedade portuguesa ao longo dos
últimos anos sempre se pautou pelo combate "teórico" a «subsidiodependência», ao Estado mau
gestor, ao Estado despesista e a defesa do "menos Estado". Bem se pode lembrar o ditado popular
«Bem prega Frei Tomás...». Não se poderia deixar de recordar os textos que a AEP, então ainda
Associação Industrial Portuense, entregou solenemente a todos os partidos políticos e órgãos de
soberania a partir de 1995 sob o título «Aposta nos Empreendedores»!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio do Ministro de Estado e das Financas nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Uma informação - valores e objectivos - sobre todos os apoios públicos, nacionais e
comunitários, da Administração Central do Estado a AEP, discriminados por projectos,
Exponor, Europarque e Parque-lnvest, e ainda para outros, como formação profissional,
com referência as medidas dos programas de ajuda dos sucessivos Quadros de Apoio -
Medidas de pré-Adesão, os Quadros Comunitários de Apoio I, II e III, ao presente QREN, e
explicitação de possíveis ajudas avulsas, com a devida justificação para a sua outorga;
2. Uma informação sobre o apoio dado para o equipamento de cogeração do Europarque, e
a actual situação desse equipamento;
3. Uma informação sobre os avales do Estado dados a AEP, com dados que mostrem os seus
valores, condições e justificação para a sua outorga. O ponto da situação dos referidos
avales;
4. Executando a Banca o aval referente ao Europarque, e passando o Estado no quadro das
garantias prestadas pela AEP a proprietário, qual o futuro para a infraestrutura,
equipamentos e terrenos agora na sua posse?
5. Que intervenção e medidas estão tomadas para o Estado salvaguardar os dinheiros
públicos e eventual ressarcimento de prejuízos verificados, ou possível não cumprimento
de projectos financiados por ajudas públicas?
6. Como vai o Estado salvaguardar o valor dos apoios dados e os interesses das empresas
instaladas nos parques Empresariais do Parque-lnvest? Qual o futuro para os diversos
Parques Empresariais?
7. Uma informação - valor do investimento e objectivo - dos ditos projectos PIN aprovados
pela AIP/AICEP para a área do Europarque e as razões da sua não concretização? Chegou o
Estado, nomeadamente o IAPMEI, a fazer alguma transferência de fundos para esses
projectos? Foi aprovado qualquer novo aval do Estado para o projecto da nova Exponor?
8. Qual era o projecto de viabilização do Europarque proposto ao anterior governo pela AEP,
e que não terá chegado a ser aprovado?
9. Que acompanhamento está a Autoridade para as Condições de Trabalho a fazer
relativamente as intenções da AEP despedir 50% dos seus trabalhadores? Qual é a
situação actual? A haver despedimentos, qual vai ser a legislação aplicada?