Tratando-se de um dos principais problemas do distrito do Porto, são inúmeras as queixas sobre a Habitação que decorrem de responsabilidades diretas do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e, por inerência, do próprio Governo que o tutela. Tendo em conta que: - Se agravam problemas de infraestruturas, infiltrações, humidade e falta de conforto térmico nos bairros do IHRU do distrito do Porto, como são bem expressivos os casos do Viso, Felgueiras ou Penafiel, carecendo a sua maioria de obras de reabilitação há décadas; - Na execução dos programas ao abrigo do PRR, particularmente o 1.º Direito, que, propondo-se “eliminar situações de carência ou de indignidade habitacional” nos municípios, tinha em 2025 apenas duas mil habitações entregues face às 26 mil prometidas até 2026 para todo o país, e que só no distrito do Porto se identificaram quase 14 mil famílias nesta situação (mais de 32 mil pessoas), estimando-se ser hoje mais do dobro; - No âmbito do programa 1.º Direito, para a reabilitação por privados de núcleos degradados (onde se incluem as ilhas do Porto), foi anunciada a intenção de reabilitar 720 casas de ilhas privadas até 2025, de que se conhecem poucas candidaturas e que, algumas em execução, viram incumpridos os prazos de pagamento do IHRU; - À exceção das obras, tardiamente iniciadas, nas instalações do Distrito de Recrutamento Militar (na Avenida de França), estão por concretizar, desde 2021, as obras nos edifícios do Quartel de Manutenção Militar, em Lordelo do Ouro, e das Oficinas Gerais de Fardamento, na rua da Boavista, para destinar estes edifícios públicos para habitação a preços controlados; - São publicamente conhecidos sucessivos atrasos no programa de Apoio Extraordinário às Rendas, com pagamentos em falta relativos a 2025 e até a 2024, que têm deixado desesperadas milhares de pessoas, O Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicita ao Governo, através do Ministério das Infraestruturas e Habitação, os seguintes esclarecimentos: 1 -Que conhecimento tem o Governo do estado de degradação do edificado do IHRU no distrito do Porto e das queixas dos seus moradores? 2 - Existe algum plano de reabilitação para os bairros deste distrito que necessitam de intervenções mais profundas? Em que prazo terão obras? 3 - No âmbito do programa 1.º Direito, quantas habitações foram entregues no distrito do Porto até ao momento? Quantas estão previstas entregar e em que prazo? 4 - No âmbito do programa para a reabilitação por privados de núcleos degradados no Porto, quantas candidaturas foram aprovadas e quantas estão em análise? Por que razão não estão aprovadas? 5 - No caso das candidaturas aprovadas e já em execução que viram incumpridos os prazos de pagamento do IHRU, a situação já está normalizada? 6 - Sabendo que, se o prazo dos fundos europeus não for cumprido, os proprietários perdem o financiamento a 100% que lhes era garantido, quem assumirá essa responsabilidade? 7 - No âmbito da reconversão de edifícios públicos para a habitação a preços controlados, qual o ponto de situação dos dois prédios no Ouro, Lordelo (antigo Quartel de Manutenção Militar) e do prédio na rua da Boavista (antigas Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento)? 8 - Que outras situações conhece o Governo que poderão ter semelhante enquadramento no distrito? 9 - No âmbito do Apoio Extraordinário à Renda, a situação já está normalizada? A que se devem os sucessivos atrasos no pagamento de retroativos de apoios aprovados?