Relatório Zingaretti sobre proposta alterada de directiva relativa
às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de
propriedade intelectual

Rejeitamos integralmente a base jurídica utilizada pela Comissão para a
apresentação desta proposta relativa às medidas penais destinadas a
assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual e
lamentamos que a nossa proposta de rejeição não tenha sido aprovada.
Partindo de uma decisão do Tribunal de Justiça em matéria de ambiente,
sobre a qual também se colocam algumas questões, a Comissão Europeia
apresentou uma proposta de directiva onde prevê medidas penais que os
Estados-Membros terão que adoptar nos casos de violação dos direitos de
propriedade intelectual. Ora, o direito penal é da competência
exclusiva dos Estados-Membros. Assim, consideramos que a Comissão não
tem competência para apresentar textos legislativos sobre essa matéria.

Lamentamos que a generalidade das nossas propostas não tenham sido
aprovadas, e que visavam impedir os aspectos mais negativos da proposta
da Comissão Europeia, embora haja um ou outro ponto positivo no
relatório que a maioria aprovou, mas o balanço global é negativo.
Consideramos, igualmente, inadmissível que se admita a participação de
privados nas investigações criminais, como pretende a Comissão.
Daí o nosso voto contra.