Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sras. e Srs. Deputados,
Repor as freguesias extintas contra a vontade das populações constitui um desígnio democrático que urge concretizar.
Por isso o PCP propõe a criação de um regime transitório que estabeleça o procedimento que permita a reposição de freguesias onde seja essa a vontade das populações. Deste modo consideramos que devem ser repostas as freguesias em que os respetivos órgãos autárquicos se opuseram à sua extinção, possibilitando nova pronúncia no prazo de 45 dias. No prazo de 45 dias a Assembleia da República aprova a legislação que cria as freguesias em concreto e as comissões instaladoras iniciam funções 90 dias antes das próximas eleições autárquicas.
Se houver vontade política das demais forças políticas em resolver este problema que afeta centenas e centenas de freguesias no país e ir ao encontro das reivindicações das populações e dos órgãos autárquicos, é possível e é exequível dar concretização à reposição das freguesias nas próximas eleições autárquicas previstas em 2021, com a aprovação da proposta do PCP. Uma reivindicação não só das autarquias geridas pela CDU, mas também pelo PS e PSD.
A extinção de freguesias no geral não trouxe vantagens e os prejuízos foram imensos, criando problemas novos que não existiam, que se somam à imensidão de outros problemas que já afetavam as populações, e que contribuem para agravar as desigualdades territoriais.
Passaram quase oitos anos da extinção de freguesias imposta por PSD e CDS, o sentimento das populações é de uma enorme perda. Perda de proximidade, perda de participação cívica e política, perda de identidade, perda de capacidade reivindicativa, perda de intervenção na resolução dos problemas, perda…
As populações sentem-se esquecidas e abandonadas, em particular nos territórios, onde depois de levarem a escola, a extensão de saúde, o posto dos CTT ou o posto da GNR ainda levaram a junta de freguesia, a última porta aberta de ligação ao Estado.
O Governo comprometeu-se em 2018 com a apresentação de uma proposta de criação de freguesias para corrigir as situações anómalas. Passou 2018, 2019 e só nos últimos dias de 2020, deu entrada da proposta na Assembleia da República. Com estes sucessivos atrasos e adiamentos o Governo procurou criar dificuldades objetivas para que a reposição de freguesias pudesse ocorrer ainda no âmbito do próximo ato eleitoral. Fica o PS e o Governo com o ónus de não ter dado concretização, por ter entregue tardiamente a proposta.
Depois, a proposta de lei do Governo não é uma proposta de reposição de freguesias, nem prevê uma norma transitória para a sua reposição, é antes uma proposta que estabelece um conjunto de critérios para a criação de freguesias, que pretende que se aplique às freguesias que pretendem ser repostas.
Propõe critérios de dimensão populacional e área geográfica; de viabilidade económico-financeira e que a nova freguesia corresponda a 30% do Fundo de Financiamento de Freguesias da freguesia que lhe der origem; de existência de um conjunto de equipamentos incluindo de equipamentos cuja decisão não depende da freguesia como a extensão de saúde e que em muitas foram encerrados com a contestação das populações ou a exigência de aprovação por maioria qualificada nas assembleias de freguesia e municipais, o que não é exigido em mais nenhuma decisão de âmbito autárquico.
Na prática o Governo traz uma proposta de lei que impede a reposição das freguesias extintas contra a vontade das populações. Esta proposta nem permite corrigir muitas das situações que o Governo dizia que deveriam ser corrigidas.
Uma proposta que não mereceu o parecer favorável da ANMP e da ANAFRE e que à última hora retirou um conjunto de sugestões já acordadas com a ANAFRE.
Podemos discutir legislação que determine os critérios para a criação de freguesias, mas o problema que é urgente resolver é criar legislação que permita a reposição de freguesias extintas, não a régua e esquadro como foram extintas, mas respeitando as posições das populações e dos respetivos órgãos autárquicos.
A Assembleia da República tem agora mais uma oportunidade para dar um passo em frente. Entendemos que não se pode desperdiçar, como em 2016, quando PS optou em convergir com PSD e CDS e obstaculizar a reposição das freguesias extintas.
A questão que está colocada é a de saber se o PS pretende convergir com o PCP e encontrar uma solução que permita a reposição das freguesias extintas, ou se pretende virar as costas às populações, ludibriando-as, dizendo que cumpriu, mas na prática aprovando legislação que impede a reposição das freguesias extintas, defraudando as expectativas das populações.
Da parte do PCP há toda a disponibilidade, de uma forma célere, encontrar uma solução que vá ao encontro das reivindicações das populações e que permita criar um quadro legislativo que possibilite devolver as freguesias às populações a tempo da sua concretização com as próximas eleições autárquicas.
