A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adoptada em Novembro de 1989 e ratificada por Portugal um ano mais tarde. Sabemos que a Convenção, como sucede aliás com os demais instrumentos de direitos humanos, não está a ser aplicada em muitos países do mundo.
Em diversos países da UE, os direitos das crianças estão a ser postos em causa pelas políticas de austeridade impostas pela União Europeia o que leva à privação de diversos direitos, como o direito à educação, à saúde, à habitação e a uma alimentação saudável e adequada ao seu crescimento físico e psíquico. Só a urgente ruptura com estas políticas impedirá agravamento das condições de vida das crianças e dos seus direitos.
Congratulamo-nos com a aprovação das nossas alterações que defendem o alargamento da rede pública de jardins-de-infância, creches e serviços de utilidade pública que disponibilizam actividades lúdicas para crianças, o aumento dos direitos de maternidade e paternidade, a garantia do ensino secundário obrigatório e gratuito para todos como condição básica para o exercício do direito à igualdade de oportunidades. Os deputados do PSD e do CDS, contrariando declarações sobre a necessidade de inverter os problemas actuais da demografia em Portugal, votaram contra emendas que visavam apoiar as crianças e as suas famílias.