O relatório que hoje foi votado sobre modos alternativos de resolução de litígios em matéria civil comercial e de família inclui uma análise, que nos parece positiva, relativamente a formas alternativas de resolução de litígios, sobretudo a nível transfronteiriço, dada a escassa informação sobre formas de intervenção judicial neste âmbito.

Estas formas alternativas podem permitir às partes evitar os longos e geralmente dispendiosos recursos aos tribunais. São formas de mediação e de arbitragem que, em muitos casos, se trata de c questões relacionadas com o comércio, o consumo, o ambiente ou litígios familiares.

Assim, podem ter processos e formas alternativas rápidas e vantajosas a uma acção judicial para solucionarem os conflitos através da intervenção de um outro elemento (mediador ou árbitro).

Conhecendo-se a forma como, em muitos países, as autoridades públicas, incluindo provedores de justiça e outras entidades, exercem um papel importante em matéria de incentivo à resolução de litígios sem recurso às vias judiciais, parece-nos positivo este caminho.