Por um sector público forte e dinâmico para a democracia e o desenvolvimento

Resolução do Encontro Nacional de Quadros do PCP sobre o sector público

No quadro de uma profunda subversão dos valores de Abril, o desenvolvimento do ciclo de privatização do sector empresarial do Estado, dos serviços públicos e ataque às funções do Estado, seguido pelos sucessivos Governos, tem demonstrado, com as suas várias fases e protagonistas, um objectivo claro e uma nítida correspondência com os interesses e natureza de classe do grande capital, visando uma forte e brutal concentração da riqueza, assente na delapidação do património colectivo e na intensificação da exploração, levada à prática no ataque aos direitos conquistados por sucessivas gerações de trabalhadores.

Tal orientação, reforçada com o processo de integração comunitária, visando a adesão à moeda única e o cumprimento do Pacto de Estabilidade, tem conduzido a uma crescente influência e domínio do poder económico e financeiro sobre o poder político, afectando a própria essência do regime democrático e obstaculizando a realização de uma verdadeira estratégia de desenvolvimento nacional que reafirme e potencie a independência e soberania nacionais.

Toda esta ofensiva contra os interesses nacionais, hoje levada a cabo por este Governo PS, que se “orgulha” de privatizar mais e melhor que o seu antecessor, tem como objectivo o de transferir empresas e serviços lucrativos do domínio público para o capital privado e, paralelamente, o de prosseguir o esbulho e aprofundar o ataque às funções do Estado, deixando, para este, apenas aquelas em que o grande capital não esteja interessado.

Ao ritmo e incidência das privatizações, que constituem um dos maiores escândalos da história recente do nosso país, com a entrega das empresas abaixo do seu valor real, regressam práticas antigas de confusão e em alguns casos de fusão, entre os grupos financeiros e o Estado, com conhecidos membros dos núcleos dirigentes do PS, PSD e PP a circular entre responsabilidades governamentais e outros cargos públicos e funções de administração ou consultadoria nesses grupos.

Como resultado das privatizações, regista-se a redução do emprego - liquidação de cerca de 75 mil postos de trabalho em pouco mais de dez anos - a eliminação de regalias e direitos e a degradação das condições de trabalho para os que ficam.

Nesta linha, o Governo PS, reabilitando a nefasta política dos pacotes, prepara-se para tentar fazer passar um conjunto gravoso de diplomas que atinge quer os trabalhadores em regime de direito privado, quer os trabalhadores da administração pública, com o objectivo de tornar regra a precariedade do trabalho.

As populações são confrontadas com o aumento de tarifas dos serviços privatizados, sem que a tal corresponda uma melhoria na qualidade ou segurança dos serviços prestados. A subordinação da política de preços, dos critérios de investimento à lógica do lucro, compromete a acessibilidade territorial e social dos cidadãos aos serviços públicos e instala práticas discriminatórias entre grandes e pequenos clientes. Regista-se já no interior do país a redução de prestações e degradação de vários serviços públicos concentrando no litoral Direcções e Coordenação de Serviços até agora existentes em regiões do interior.

A luta em torno da defesa de Um Sector Público Forte e Dinâmico, Por Serviços Públicos de Qualidade, tem tido a sua máxima expressão nas acções e iniciativas levadas a cabo por milhares de trabalhadores e suas organizações representativas, pelas populações, em defesa dos seus direitos e legítimas reivindicações, como a defesa do emprego, a luta contra o aumento de preços e pela sua redução, alargando o entendimento de que esta batalha é indissociável da luta por melhores condições de vida e de trabalho.

A luta que irá continuar exige e reclama um esforço de esclarecimento e mobilização:

Para a denúncia sobre as reais consequências desta política, para o regime democrático, para o emprego e os direitos dos trabalhadores, para as populações.

Para a defesa do sector público que existe, no combate ao prosseguimento da sua destruição e entrega, e na intervenção para que a sua gestão seja orientada numa perspectiva nacional e de defesa do interesse público, premissas inseparáveis do aprofundamento da democracia, do desenvolvimento integrado, de maior participação dos trabalhadores e das populações.

Para a defesa e melhoria dos serviços públicos.

Para a construção de um sector público forte e dinâmico, com peso determinante nos sectores básicos e estratégicos, definidos numa perspectiva de actualidade e de futuro: no plano financeiro, nos serviços públicos estruturantes como as telecomunicações e comunicações, transportes e vias de comunicação, energia e abastecimento de serviços básicos às populações; no domínio industrial e da defesa; na área da investigação; nos serviços da administração pública; na agricultura, onde se deve incluir a terra beneficiada com o Alqueva.

Um sector público que promova o desenvolvimento integrado, o emprego com direitos sociais e laborais, a preservação dos recursos naturais e ambientais, a acessibilidade so-cial e territorial aos serviços por parte dos cidadãos, o bem- -estar, a saúde, a educação e a cultura. Um sector público modernizado e de qualidade, com uma gestão eficiente, ágil, tecnicamente competente, que incorpore trabalhadores e utentes, assegurando adequados direitos de controlo, participação e fiscalização.

Tal orientação é decisiva para afirmar e construir uma política e uma alternativa verdadeiramente de esquerda que garanta um novo rumo ao serviço dos interesses nacionais e do povo português.

Um novo rumo, que o PCP propõe e defende, no quadro de uma organização económica mista, não dominada pelos monopólios, com sectores de propriedade diversificada e com as suas dinâmicas próprias, onde cabe um sector empresarial do estado, um sector privado com empresas de diversa dimensão e um sector cooperativo e social.

Um novo rumo, que o PCP propõe e defende, com a existência de um Sector Público Forte e Dinâmico, abrangendo sectores básicos e estratégicos, com serviços públicos de qualidade e funções sociais valorizadas, constituindo componentes essenciais para que o País possa alcançar com êxito uma posição mais justa na divisão internacional do trabalho, para impedir que a economia nacional seja transformada em mero instrumento de acumulação dos grandes interesses económicos e financeiros, para defender e aprofundar a democracia portuguesa nas suas dimensões política, social e cultural e para a afirmação da independência e soberania nacionais.

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