Princípios gerais para a prevenção da produção, a redução da perigosidade e a gestão de resíduos da construção e da demolição

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Mais uma vez, discutimos uma iniciativa que visa introduzir um novo quadro legal no que toca ao tratamento dos resíduos de construção e demolição. Desta vez, o PSD propõe um regime que visa, segundo o seu projecto de lei (n.º 373/X), prevenir a produção, promover a redução da perigosidade e proceder ao correcto tratamento destes resíduos.

Já no passado dia 8 de Fevereiro, discutimos, nesta Assembleia, um projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» que se propunha corrigir os problemas que por aí se vão verificando no que toca ao tratamento destes resíduos, ou melhor, à sua deposição ilegal um pouco por todo o País.

O Partido Comunista Português, já nessa altura, manifestou apoio a essa iniciativa e reforça, hoje, a necessidade de que, efectivamente, se adapte o quadro legal no sentido da restrição dessas práticas de deposição de resíduos de construção em qualquer local, mais ou menos escondido, e do seu encaminhamento correcto para o tratamento possível e adequado, tendo em vista a sua reutilização, reciclagem ou correcta eliminação.

Registamos, no entanto, um conjunto de dúvidas em torno do projecto de lei que hoje discutimos. Se, por um lado, apresenta algumas propostas criativas sobre as quais merecerá certamente trabalhar, como a da implementação de um sistema de cauções, por outro, entra em clara contradição com a necessidade de desburocratização de processos em torno do licenciamento. O PSD parece ter, inclusivamente, esquecido que acabou de aprovar com o PS o novo regime de edificação e urbanização, que isenta de licenciamento uma vasta parcela das obras que agora quer agora incluir num diploma para os resíduos de construção e de demolição.

Há, no mínimo, uma contradição.

Também não será possível ignorar alguns aspectos pouco claros deste projecto de lei, quer no que toca à forma como o PSD propõe que se proceda à verificação da entrega dos resíduos para devido tratamento, quer na forma como propõe a classificação das obras com base no número de trabalhadores envolvidos, ou mesmo no regime de taxas.

O PSD acaba por propor que o Governo oriente uma política de promoção da redução e tratamento de resíduos de construção e demolição com base num regime de taxas que venha punir uns e premiar outros. Ora, para nós, o incumprimento da lei deve ser punido rápida e exemplarmente e o cumprimento não é motivo para prémios.

É importante que se parta do princípio de que não existirão soluções milagrosas para o problema da produção e do tratamento dos resíduos de construção e demolição. Por isso mesmo, a fiscalização deve ser a trave mestra contra as práticas irresponsáveis que se vão verificando. O simples facto de fazer depender de certificação de entrega a devolução da caução não significa, de forma alguma, o fim dessas práticas, se elas continuarem a ser mais rentáveis do que o tratamento. Significaria, isso sim, a criação de um mercado de certificações ilegais que encobriria a realidade perante a lei, mas não perante a natureza.

A situação merece, pois, a maior preocupação por parte de todos. Não pode continuar a verificar-se o estado de desrespeito sistemático, a deposição ilegal de entulhos em qualquer beira de estrada. Para isto, ouvimos há meses e meses o Governo anunciar um tal de decreto-lei. A julgar pelo comportamento permissivo, ausente e inconsequente do Governo, principalmente na área da fiscalização, não se lhe augura um bom futuro. É a segunda vez que o Governo perde a oportunidade de acompanhar a Assembleia da República, insistindo em ultrapassar estas iniciativas através do anúncio da sua iniciativa, que tarda em mostrar-se.