O Governo, na reunião do Conselho de Ministros do passado dia 19, aprovou um Decreto-Lei que prorroga o contrato de concessão da Fertagus (no serviço de transporte ferroviário suburbano no eixo ferroviário norte-sul) por mais 6 anos e 6 meses, até 31 de março de 2031.
Segundo o comunicado do Governo, esta prorrogação do prazo de concessão da Fertagus resulta do Acordo de Reposição do Equilíbrio Financeiro (REF), que alegadamente «impõe que esta reposição do equilíbrio financeiro apenas poderia ser realizada por meio de prorrogação temporal da concessão».
Perante esta informação difundida pelo Conselho de Ministros, conclui-se que o atual contrato de PPP com a Fertagus (que terminaria a 30 de setembro de 2024) se deverá manter sem alterações, face ao que existe atualmente.
O Governo, com esta decisão de decretar a continuidade da PPP em causa, condena os passageiros da linha Setúbal/Lisboa a mais seis anos e meio sem o mínimo reforço da oferta de transporte, sem aumentar a frota de comboios, sem aumentar a frequência de circulações, sem alargar o serviço a estações como Lisboa Oriente ou Praias do Sado.
Importa ainda que o Governo esclareça quais os fundamentos em que foi aceite a exigência de “reequilíbrio financeiro” da Fertagus que deu origem a esta situação. Se tivermos em conta que a Fertagus não teve prejuízos durante a pandemia, registando-se um aumento substancial dos financiamentos públicos na operação, questiona-se a legitimidade de tal decisão agora confirmada pelo Conselho de Ministros.
Assim, face ao exposto, o Grupo Parlamentar do PCP requer a Audição do Ministro das Infraestruturas e Habitação na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação.